07/07/2023 17:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:50

Transitado em Julgado em 17/04/2023
20/04/2023 03:15

Decorrido prazo de MARIA CLARA ROCHA VALE em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:15

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:08

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:07

Decorrido prazo de BRENO LANY ALVES em 17/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801699-25.2021.8.10.0059 Requerente: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM e outros (2) Requerido(a): BRENO LANY ALVES SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração aviados por BRENO LANY ALVES, via de seu advogado, legalmente constituído, com seguintes argumentos: “A parte autor tem total ciência e é sabedora que um dos pressupostos de admissibilidade para este tipo de rito é haver título extrajudicial, percebe-se que não há título algum juntado neste processo, mas mesmo assim houve protocolo e recebimento por este juízo da petição inicial. É de se espantar mais ainda é a decisão de vossa Excelência, em deferir medida de penhora de bens, ID 50332994.

Toda essa malícia da parte autora não pode ficar impune, tendo em vista que o requerido está lascado financeiramente, doente, pois ele sofre com problemas nos rins, tendo que fazer hemodiálise semanalmente, todo o seu benefício LOAS é usado quase que exclusivamente para seus gastos com saúde e ainda, por cima, ter que pagar este advogado para fazer sua defesa em um processo sem pé e sem cabeça.

Houve apresentação de pedidos no ID 61996176, por parte do requerido, conforme art. 17, parágrafo único, Lei 9099.

A sentença não faz referência a estes pedidos, e devido a isto, requer suprimento da omissão.

Pede deferimento.” Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do CPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencio que não há como prosperar a reforma pretendida, posto que os embargos não tem a função de recurso inominado, como é sabido.

O processo de execução do título extrajudicial foi EXTINTO com estes fundamentos: "SENTENÇA: Trata-se de Reclamação Cível proposta pelo rito processual regulado pela Lei nº 9099/95.Observo que nos presentes autos consta a intimação dos requerentes para adoção de medida necessária ao regular processamento da ação(id. 75630019, 75630020 e 75630021), bem como, certidão atestando o decurso do prazo assinado e a inércia do(a) autor(a), id. 81521880.A atividade de impulso processual é de responsabilidade do(a) autor(a), posto que, incidente pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo, sendo pressuposto de desenvolvimento válido, notadamente em sede de Juizado Especial, em que o princípio da celeridade é norteador da atividade jurisdicional.A inércia dos autores faz presumir que não tem mais interesse pelo processo, razão pela qual incide a hipótese do art. 485, III, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente, não havendo necessidade de intimação do(a) mesmo(a), conforme autorização expressa no § 1º do art. 51, da Lei nº 9099/95, devendo ser observado que as normas do CPC servem subsidiariamente à Lei dos Juizados Especiais, desde que não haja conflito entre os dois sistemas, prevalecendo então este último.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC/2015, c/c Art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95.Sem custas.

Registrado no PJE.

Intimem-se/publique-se no DJE.

ARQUIVEM-SE ".

Todos os pedidos, debatidos nos embargos, são objeto de apreciação em recurso inominado, porque visam a adequação da sentença ao inconformismo do embargante, por essa razão, não merece acolhimento, porquanto afasta-se do fim colimado aos embargos de declaração.

Ora, se o processo de execução foi extinto tornou-se inviável a possibilidade de seu seguimento e finalização com a constrição judicial, desta forma, carece o embargante de interesse processual ou de agir na medida em que não há provimento jurisdicional contrário à sua pretensão.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos por faltar ao embargante as condições da ação ( interesse processual) e NEGO-LHES provimento.

Registrado no PJE e Publicado no DJE.

Intimem-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
27/03/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de MARIA CLARA ROCHA VALE em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de MARIA CLARA ROCHA VALE em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM em 19/12/2022 23:59.
19/01/2023 06:14

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 19/12/2022 23:59.
17/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
27/12/2022 18:26

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
27/12/2022 18:25

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
27/12/2022 18:25

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
06/12/2022 15:34

Decorrido prazo de MARIA CLARA ROCHA VALE em 03/10/2022 23:59.
06/12/2022 15:34

Decorrido prazo de ELENY DE MELO MACEDO em 03/10/2022 23:59.
06/12/2022 15:34

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM em 03/10/2022 23:59.
01/12/2022 18:37

Juntada de embargos de declaração
30/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/11/2022 23:48

Conclusos para julgamento
29/11/2022 23:47

Juntada de Certidão
17/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 03:42

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801699-25.2021.8.10.0059 EXEQUENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM, MARIA CLARA ROCHA VALE, ELENY DE MELO MACEDO EXECUTADO: BRENO LANY ALVES INTIMAÇÃO DE ORDEM DO M M JUIZ DE DIREITO, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, DR.

JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES.

PARA: EXEQUENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr.

Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELENY DE MELO MACEDO - PI10486, para tomar ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022.

PATRICIA SILVA MENDES GOMES Servidor(a) judicial
08/09/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:56

Juntada de diligência
09/05/2022 14:20

Decorrido prazo de BRENO LANY ALVES em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 04:59

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801699-25.2021.8.10.0059 EXEQUENTE: LARISSA OLIVEIRA PAES LANDIM, MARIA CLARA ROCHA VALE, ELENY DE MELO MACEDO EXECUTADO: BRENO LANY ALVES INTIMAÇÃO DE: JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR.

PARA: EXECUTADO: BRENO LANY ALVES .

FINALIDADE: INTIMAR o Requerido, através de seu advogado regularmente habilitado, Sr.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JAMES DA SILVA MOURAO - MA14220 , para tomar ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, 04/04/2022.

JULIANA PRASERES DOS SANTOS Servidor(a) Judicial
04/04/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 21:38

Decorrido prazo de BRENO LANY ALVES em 14/03/2022 23:59.
21/03/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 08:55

Juntada de diligência
07/03/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 08:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2022 15:26

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:26

Juntada de termo
04/03/2022 12:34

Juntada de petição
24/02/2022 19:37

Expedição de Mandado.
24/02/2022 14:16

Juntada de ato ordinatório
17/11/2021 10:22

Expedição de Mandado.
05/11/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 14:02

Conclusos para despacho
09/07/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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