01/06/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 11:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:58

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:25

Juntada de petição
03/05/2022 16:25

Juntada de petição
06/04/2022 00:53

Publicado Decisão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 10:11

Juntada de malote digital
05/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0801474-51.2022.8.10.0000 (PJE) Agravante : LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados : THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10012) E OUTRO Agravado : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, em face da decisão interlocutória do Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Capital que, negou seguimento ao recurso de apelação.

Alega que o juízo de base negou seguimento ao recurso, sob o argumento de que postergar o conhecimento do recurso de apelação para instância superior, seria apenas colaborar com o dispêndio de tempo excessivo, uma vez que o tema formado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral constitui precedente qualificado que vincula todos os órgãos jurisdicionais no território nacional, na forma do artigo 927, inciso III do CPC.

Diante disso, requer seja dado provimento ao agravo. É o relatório.

DECIDO.

A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ.

O recurso deve ser provido de plano.

Explico.

Primeiramente, pelo princípio da fungibilidade das formas e economia processual, recebo o presente agravo como reclamação.

No caso em tela, discute-se decisão proferida pelo juízo a quo após prolação da sentença, em que não conheceu do recurso de apelação interposto porquanto postergar o conhecimento do recurso de apelação para instância superior, seria apenas colaborar com o dispêndio de tempo excessivo, uma vez que o tema formado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral constitui precedente qualificado que vincula todos os órgãos jurisdicionais no território nacional.

Com efeito, conforme dispõe o art. 1.010 do CPC: “A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Assim, interposto o recurso de apelação, caberia ao juízo a quo intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao tribunal, sem juízo de admissibilidade, tendo em vista a competência exclusiva da segunda instância para tal análise.

A jurisprudência é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO POR JULGÁ-LO DESERTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010, § 3º, NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA SISTEMÁTICA IMPLANTADA PELO CPC/15 É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SEGUNDO GRAU.

RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento 2038730-51.2020.8.26.0000; Relator: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 14/10/2020) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a r. decisão que não conheceu o apelo do ora agravante, determinado seu regular prosseguimento do feito e julgamento da apelação interposta.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
04/04/2022 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 11:30

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2022 20:27

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
27/03/2022 20:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2022 20:27

Juntada de Certidão
26/03/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
25/03/2022 11:42

Declarado impedimento por Des. Antonio Guerreiro Júnior
02/02/2022 17:06

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2022

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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