TJMA - 0801703-76.2018.8.10.0056
1ª instância - 1ª Vara de Santa Ines
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 16:18
Juntada de petição
-
18/07/2025 08:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
18/07/2025 08:40
Juntada de Certidão
-
17/07/2025 18:41
Juntada de Carta precatória
-
17/07/2025 15:55
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 10:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
24/06/2025 10:59
Outras Decisões
-
24/06/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 10:29
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 07:29
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 17:41
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 15:45
Juntada de Carta precatória
-
08/10/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 19:23
Juntada de petição
-
01/10/2024 15:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
26/09/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 10:56
Juntada de Carta precatória
-
19/09/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 12:28
Outras Decisões
-
20/08/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 10:04
Desentranhado o documento
-
20/08/2024 10:04
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
-
20/08/2024 10:03
Desentranhado o documento
-
20/08/2024 10:03
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
-
20/08/2024 10:03
Desentranhado o documento
-
20/08/2024 10:03
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
-
12/08/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 21:03
Juntada de petição
-
19/07/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 18:48
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 02:28
Decorrido prazo de ALDENIR RODRIGUES DOURO em 03/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 13:39
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 18:12
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 14:18
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 18:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2024 18:01
Juntada de diligência
-
05/03/2024 14:58
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 11:39
Expedição de Mandado.
-
04/03/2024 15:36
Juntada de Mandado
-
04/03/2024 15:34
Juntada de Carta precatória
-
04/03/2024 15:34
Juntada de Carta precatória
-
04/03/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 17:41
Outras Decisões
-
15/12/2023 15:55
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 16:40
Juntada de petição
-
13/12/2023 14:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
13/12/2023 13:59
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 10:17
Juntada de petição
-
29/08/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 14:07
Expedição de Informações pessoalmente.
-
28/08/2023 23:15
Juntada de Carta precatória
-
28/08/2023 23:14
Juntada de Mandado
-
28/08/2023 16:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
28/08/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 11:07
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 09:37
Juntada de petição
-
17/02/2023 23:15
Juntada de petição
-
17/01/2023 15:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
17/01/2023 15:24
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
13/10/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 16:27
Juntada de réplica à contestação
-
22/07/2022 19:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 05/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 18:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 05/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:44
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SOUSA em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:39
Decorrido prazo de IVANETE DE JESUS SILVA em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:36
Decorrido prazo de MARIA DIVANEIDE NASCIMENTO COSTA em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:33
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO REIS em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:27
Decorrido prazo de MARIA IVANILDE RAPOSO SEBA em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:27
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSMY DE SALES DE SOUSA em 08/06/2022 23:59.
-
11/07/2022 11:24
Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA em 08/06/2022 23:59.
-
17/06/2022 17:07
Juntada de contestação
-
13/06/2022 10:23
Juntada de petição
-
08/06/2022 10:08
Juntada de contestação
-
03/06/2022 17:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
23/05/2022 09:31
Juntada de petição
-
21/05/2022 20:13
Juntada de contestação
-
18/05/2022 21:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:42
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:40
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:39
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:38
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:37
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:35
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:33
Juntada de diligência
-
18/05/2022 21:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/05/2022 21:32
Juntada de diligência
-
13/05/2022 14:42
Juntada de contestação
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
06/05/2022 14:50
Outras Decisões
-
20/04/2022 10:31
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 10:31
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 08:51
Juntada de petição
-
06/04/2022 05:23
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
06/04/2022 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
06/04/2022 05:23
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
06/04/2022 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
06/04/2022 05:23
Publicado Intimação em 06/04/2022.
-
06/04/2022 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
-
05/04/2022 12:13
Juntada de petição
-
05/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801703-76.2018.8.10.0056 Classe: Ação civil de improbidade administrativa Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão Requerido: JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES e outros (14) DESPACHO Verifico que as partes ainda não tiveram oportunidade para se manifestarem sobre a possível aplicação ao caso da Lei n. 14.230/2021.
Portanto, em virtude da vedação à decisão-surpresa, conforme norma inserta nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre a possível aplicação ao presente caso da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas modificações na Lei de Improbidade Administrativa.
Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos, devendo o processo ser remetido para a tarefa "concluso para decisão de urgência".
Intimem-se.
Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito -
04/04/2022 18:00
Juntada de petição
-
04/04/2022 17:58
Juntada de petição
-
04/04/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2022 11:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
30/03/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 11:39
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 11:39
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 13:19
Juntada de petição
-
12/07/2021 15:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/07/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
09/08/2020 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2020 16:17
Juntada de diligência
-
03/08/2020 21:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/08/2020 21:25
Juntada de diligência
-
12/06/2020 16:11
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 19:39
Juntada de petição
-
21/11/2019 15:15
Juntada de Certidão
-
21/11/2019 15:12
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 17:19
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 17:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/09/2019 16:31
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 09:14
Juntada de petição (3º interessado)
-
03/07/2019 14:23
Juntada de petição
-
20/06/2019 00:16
Decorrido prazo de FABIANY ALVES CAMPOS DE OLIVEIRA NECO em 19/06/2019 23:59:59.
-
19/06/2019 00:28
Decorrido prazo de ABRAHAO BARROS RODRIGUES NETO em 18/06/2019 23:59:59.
-
05/06/2019 00:48
Decorrido prazo de ALDENIR RODRIGUES DOURO em 04/06/2019 23:59:59.
-
29/05/2019 14:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2019 14:18
Juntada de diligência
-
28/05/2019 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2019 15:21
Juntada de diligência
-
28/05/2019 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2019 15:12
Juntada de diligência
-
28/05/2019 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2019 15:06
Juntada de diligência
-
07/05/2019 18:10
Juntada de petição
-
22/04/2019 19:03
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2019 13:56
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2019 10:53
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2019 11:43
Juntada de Certidão
-
01/03/2019 11:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 17:09
Juntada de Certidão
-
26/02/2019 17:07
Expedição de Mandado
-
26/02/2019 16:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 16:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 16:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2019 15:03
Expedição de Mandado
-
26/02/2019 14:58
Expedição de Mandado
-
25/02/2019 12:34
Juntada de petição
-
22/02/2019 14:34
Expedição de Comunicação eletrônica
-
22/02/2019 14:30
Juntada de Ato ordinatório
-
28/11/2018 18:51
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO REIS em 26/11/2018 23:59:59.
-
28/11/2018 18:51
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDES SOUSA em 26/11/2018 23:59:59.
-
27/11/2018 08:52
Decorrido prazo de MARCOS AURELIO LINDOSO DE BRITO em 26/11/2018 23:59:59.
-
27/11/2018 08:52
Decorrido prazo de RAIMUNDO OSMY DE SALES DE SOUSA em 26/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:37
Decorrido prazo de ABRAHAO BARROS RODRIGUES NETO em 19/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:37
Decorrido prazo de FABIANY ALVES CAMPOS DE OLIVEIRA NECO em 19/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:37
Decorrido prazo de MARIA IVANILDE RAPOSO SEBA em 19/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:04
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA ALMEIDA em 19/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:04
Decorrido prazo de JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA em 12/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 21:00
Decorrido prazo de MARIA DIVANEIDE NASCIMENTO COSTA em 19/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 20:27
Decorrido prazo de SAMAY URBANO BRITO em 23/11/2018 23:59:59.
-
26/11/2018 20:26
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA ALVES em 21/11/2018 23:59:59.
-
19/11/2018 11:39
Juntada de petição
-
19/11/2018 03:34
Decorrido prazo de IVANETE DE JESUS SILVA em 14/11/2018 23:59:59.
-
30/10/2018 13:31
Juntada de diligência
-
30/10/2018 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2018 13:28
Juntada de diligência
-
30/10/2018 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2018 13:10
Juntada de diligência
-
30/10/2018 13:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2018 13:08
Juntada de diligência
-
30/10/2018 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/10/2018 13:04
Juntada de diligência
-
30/10/2018 13:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2018 12:37
Juntada de diligência
-
25/10/2018 12:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 13:30
Juntada de diligência
-
24/10/2018 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 13:24
Juntada de diligência
-
24/10/2018 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 13:17
Juntada de diligência
-
24/10/2018 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 12:59
Juntada de diligência
-
24/10/2018 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 12:57
Juntada de diligência
-
24/10/2018 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2018 12:51
Juntada de diligência
-
24/10/2018 12:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2018 17:56
Juntada de diligência
-
23/10/2018 17:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/10/2018 09:53
Juntada de petição
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
-
16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
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Expedição de Mandado
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Expedição de Mandado
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16/10/2018 18:03
Expedição de Mandado
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15/10/2018 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2018 12:03
Conclusos para despacho
-
14/09/2018 10:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2018
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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