27/03/2023 18:23

Baixa Definitiva
27/03/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/03/2023 18:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2023 03:00

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 03:00

Decorrido prazo de GERALDO ZACARIAS em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 14:21

Juntada de petição
03/03/2023 01:39

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2023.
03/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de fevereiro de 2023 a 28 de fevereiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800144-77.2022.8.10.0207 - PJE.

Apelante : Geraldo Zacarias.

Advogado : Josemi Lima Sousa (OAB/MA 12678).

Apelado : BP Promotora de Vendas Ltda.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).

Proc. de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido, sem manifestação ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 1º de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
01/03/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:51

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
28/02/2023 16:22

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2023 18:24

Juntada de parecer do ministério público
08/02/2023 10:26

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:22

Recebidos os autos
08/02/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2023 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2023 12:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/11/2022 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/11/2022 23:59.
09/09/2022 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 10:26

Recebidos os autos
18/08/2022 10:26

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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