TJMA - 0809304-79.2021.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2022 07:35
Baixa Definitiva
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14/12/2022 07:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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14/12/2022 07:34
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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14/12/2022 05:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2022 23:59.
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09/12/2022 00:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/12/2022 23:59.
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27/10/2022 16:15
Juntada de petição
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24/10/2022 00:40
Publicado Acórdão (expediente) em 24/10/2022.
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24/10/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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21/10/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809304-79.2021.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR DO ESTADO: BRUNO CENDES ESCÓRCIO APELADO: ANTONIO WILSON SILVA GOMES ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399-A, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398-A, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
PREVISÃO LEGAL.
ESTATUTO DO SERVIDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
UNANIMIDADE.
I.
Ação de cobrança.
Sentença de procedência da pretensão da servidora, a qual reconheceu o seu direito à percepção do auxílio-alimentação.
II.
Com a previsão legal no estatuto do servidor (lei complementar nº 003/2014) para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito.
III.
Apelo conhecido e desprovido.
Unanimidade.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .
São Luís, data do sistema.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
20/10/2022 11:23
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/10/2022 11:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/10/2022 09:18
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
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17/10/2022 14:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2022 14:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2022 14:39
Juntada de Certidão
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10/10/2022 21:41
Juntada de petição
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07/10/2022 03:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/10/2022 23:59.
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04/10/2022 08:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/09/2022 14:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/09/2022 14:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/09/2022 10:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/07/2022 13:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
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01/07/2022 13:37
Juntada de parecer do ministério público
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25/06/2022 01:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/06/2022 23:59.
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24/06/2022 23:22
Juntada de petição
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17/06/2022 01:36
Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.
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16/06/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
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14/06/2022 13:51
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/06/2022 13:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 14:00
Recebidos os autos
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11/05/2022 14:00
Conclusos para despacho
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11/05/2022 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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