21/11/2024 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/11/2024 17:03

Juntada de contrarrazões
24/10/2024 00:46

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 08:30

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 11:25

Juntada de apelação
20/08/2024 21:12

Juntada de petição
06/08/2024 06:48

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2024 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 10:48

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 17:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:59

Juntada de petição
12/06/2024 17:08

Juntada de petição
23/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 09:08

Recebidos os autos
06/05/2024 09:08

Juntada de despacho
22/11/2023 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2023 13:26

Juntada de contrarrazões
14/09/2023 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
21/07/2023 12:24

Juntada de petição
21/06/2023 17:05

Juntada de apelação
01/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 08:34

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:49

Juntada de contrarrazões
04/05/2023 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 08/03/2023 23:59.
19/12/2022 17:40

Juntada de embargos de declaração
15/12/2022 11:18

Juntada de termo
13/12/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 13:44

Declarada decadência ou prescrição
09/11/2022 08:59

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:53

Juntada de petição
11/10/2022 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 12:54

Juntada de petição
20/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:31

Conclusos para julgamento
09/09/2022 10:09

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
05/09/2022 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 15/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:10

Juntada de petição
21/07/2022 00:07

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 05:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
08/07/2022 13:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 22:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 15:10

Juntada de termo
26/04/2022 12:30

Juntada de petição
06/04/2022 07:23

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807086-64.2022.8.10.0001 AUTOR: DIRCINHA DE DEUS DE SOUSA PACHECO e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A, ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIRCINHA DE DEUS DE SOUSA PACHECO E OUTROS contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS – IPAM, ambos qualificados na exordial.

Alegam os autores que o sindicato que os representa ajuizou ação de obrigação de fazer e cobrança, processo nº. 13720/2008 que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública, em desfavor do Municipio pleiteando a gratificação prevista no art. 66, §2º da Lei nº. 2728/1985.

Asseveram que é constitucional o art. 66, §2º da Lei nº.2728/1985, devendo o direito nele contido ser garantido a todos os servidores aposentados que preencheram os requisitos legais antes da aposentadoria.

Requerem a concessão de liminar para que o IPAM seja obrigado a implantar nos seus proventos a gratificação prevista no art. 66, §2º da Lei nº. 2728/1985 por preencherem os requisitos legais até 31 de março de 2008, em cumprimento aos termos do art. 84 da Lei nº. 4749/2007. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do CPC determina que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas.

In casu, requerem os autores, liminarmente, que o IPAM seja obrigado a implantar nos seus proventos a gratificação prevista no art. 66, §2º da Lei nº. 2728/1985.

Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos cotejo que não foi demonstrado, qualitativamente, de plano, qualquer indício de ilegalidade por parte do réu no que concerne a não implantação da gratificação.

Noutro giro, é sabido que os atos da Administração Pública, até prova em contrário, gozam de presunção de legalidade e legitimidade e, no evento em apreço, as provas constantes, no processo em epígrafe, não foram aptas a expungir as aludidas presunções.

De qualquer sorte, para que haja a incorporação da gratificação nos proventos dos autores entendo pela necessidade do contraditório.

Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença dos requisitos legais da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.

Ressalta-se que tais pressupostos devem existir, concomitantemente, e na situação em apreço, não restou constatada a ocorrência destes quais seja, os indícios da existência do direito que invoca a parte, tampouco o perigo na demora da prestação judicial, de modo que a situação em tela requer cautela e ponderação.

Deste modo, ante a ausência dos requisitos exigidos por lei, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe.

Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada.

Considerando a presunção juris tantum da veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.

Cientifiquem-se os autores desta decisão.

Cite-se o IPAM, na pessoa do seu representante legal, para oferecimento da contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intimem-se os autores para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
04/04/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 19:20

Conclusos para decisão
14/02/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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