18/10/2021 09:11

Arquivado Definitivamente
18/10/2021 09:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/02/2021 00:25

Decorrido prazo de MARLENE SILVA MIRANDA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:25

Decorrido prazo de João Paulo de Melo em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818779-79.2020.8.10.0000 - SÃO LUÍS IMPETRANTE:         Marlene Silva Miranda ADVOGADOS:          Dr.

Carlos Eduardo Barros Gomes (OAB/MA n° 10.303) e outros IMPETRADO:           Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marlene Silva Miranda contra ato coator supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA.

Analisando os autos, constato que a Impetrante peticionou requerendo a desistência do presente mandamus (Id. nº 8929457).

Com efeito, a jurisprudência pátria entende que em se tratando de Mandado de Segurança, o pedido de desistência pode ser homologado a qualquer tempo, independentemente de aquiescência da parte contrária, não se aplicando o disposto no § 4°, do art. 267, do Código de Processo Civil. (STF - RE: 550258 SP, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/06/2013, Primeira Turma, DJe 27-08-2013).

Até mesmo nas hipóteses em que já foi proferida sentença de mérito, é possível a desistência do Mandado de Segurança sem a anuência da parte contrária, como decidido no recente aresto ora transcrito:         ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

ART. 267, VIII, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NO ART. 543-B DO CPC.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ, Relatora p/ acórdão a Ministra ROSA WEBER, submetido ao regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de Mandado de Segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

II.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1127391/DF, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014) (Destaquei).

Nesse sentido, cito também as lições de Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança, visando unicamente à invalidação de ato de autoridade, admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado.

Realmente, não se confundindo com as outras ações em que há direitos das partes em confronto, o impetrante pode desistir da impetração, ou porque se convenceu da legitimidade do ato impugnado, ou por qualquer conveniência pessoal, que não precisa ser indicada nem depende de aquiescência do impetrado.

Portanto, não havendo símile com as outras causas, não se aplica o disposto no § 4° do art. 267 do CPC para extinção do processo por desistência".(Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, 27° Ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 119). (Destaquei) Assim, diante do pedido de desistência, infere-se que o Julgador fica obrigado a extinguir o processo, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

A propósito, o Tribunal Pleno do Egrégio TJMA já se manifestou em questão semelhante, in verbis: Mandado de segurança.

Administrativo.

Perda do objeto alegada pelo impetrante.

Pedido de desistência.

Homologação.

Extinção do feito sem exame do mérito. 1.

O pedido de desistência do mandado de segurança pode ser homologado a qualquer tempo, independentemente da aquiescência da parte contrária.

Precedentes do STF. 2.

Alegada a perda do objeto e requerida a desistência da ação, deve o pleito ser homologado, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. 3.

Processo extinto sem julgamento do mérito. (TJMA - MS0289532011, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

José Luiz Oliveira de Almeida, DJE: 23/02/2012) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência ao presente Mandamus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do Excelso STF e 105 do Colendo STJ.

Publique-se.

Intimem-se.       São Luís (MA), 03 de fevereiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/02/2021 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 18:25

Homologada a Desistência do Recurso
07/01/2021 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/01/2021 08:17

Juntada de documento
19/12/2020 10:14

Juntada de petição
18/12/2020 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/12/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:43

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:22

Conclusos para despacho
17/12/2020 12:53

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:42

Juntada de petição
17/12/2020 11:15

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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