TJMA - 0808845-37.2020.8.10.0000

PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0808845-37.2020.8.10.0000   IMPETRANTE: Maria das Graças dos Santos ADVOGADA: Dra.

Rayssa de Souza Monteiro IMPETRADO: Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Codó/MA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE       DECISÃO   Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Maria das Graças dos Santos, contra ato considerado ilegal e abusivo perpetrado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA.

Analisando o presente Writ, observo que não mais subsiste o ato tido como ilegal ou abusivo, uma vez que o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial do Processo nº 0802343-77.2020.8.10.0034 Desse modo, o interesse de agir resta prejudicado, não havendo utilidade da demanda e, em decorrência disto, percebe-se de maneira cristalina a perda do objeto da demanda, ocasionando a sua prejudicialidade e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse mesmo sentido já se posicionou as Primeiras Câmeras Reunidas desta Corte, in litteris: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO.

CARGO SOLDADO COMBATENTE.

VAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I - Colhe-se dos autos, que após o ajuizamento do presente mandamus, houve homologação de acordo nos autos a Ação Civil Pública nº 0812209-82.2018.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face do Estado do Maranhão, questionando a irregularidade no edital do certame em questão no tocante a aptidão dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência – PCD com as atribuições do cargo.

II - Neste cenário, o Estado do Maranhão reconheceu que à Perícia Médica cabe apenas atestar a deficiência declarada no ato da inscrição, a qual possibilita ao candidato concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, portando todos os candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência - PCD, assim reconhecidos pela Perícia Médica, e aprovados no Teste de Aptidão Física –TAF retornaram ao concurso e integrarão o Curso de Formação, prosseguindo normalmente no certame.

III – Com efeito, e considerando que o ora impetrante foi eliminado pela perícia médica em razão de incompatibilidade da deficiência com as funções do cargo e aprovado no TAF, encontra-se contemplado pela sentença homologatória, assim ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, consubstanciado na ausência de interesse processual, notadamente porque colhe-se dos documentos acostados no ID 2039439 que o impetrante já foi convocado para o curso de formação.

IV – Perda superveniente do objeto do mandamus.

Extinção do feito, sem julgamento do mérito. (TJMA.

Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas.

Rel.

Des.

Raimundo Barros.

Mandado de Segurança nº. 0803170-64.2018.8.10.0000.

Data de julgamento: 17.08.2018.) Face ao exposto, extinguo o processo, sem resolução de mérito, o que faço com respaldo no art. 6º, §5º, da Lei nº. 12.016/09 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Transitada esta em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se.

Intimem-se.   São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2021.     Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3