TJMA - 0850568-67.2019.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

JOAO JOSE MORAES

CPF *37.***.*28-53

Advogados

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

OAB: 10697/MA

CPF *24.***.*02-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ: 06.307.102/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 07:17

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 07:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 15/03/2023 07:17

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 15/03/2023 07:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 14/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 13:51

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 13:50

    Decorrido prazo de JOAO JOSE MORAES em 13/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:54

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

  • 27/01/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/01/2023 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2023 16:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/09/2022 19:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/09/2022 19:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/08/2022 04:52

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 16:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2022 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 17:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/05/2022 02:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 12:26

    Juntada de contrarrazões

  • 27/04/2022 17:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/04/2022 16:22

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 05/04/2022 01:40

    Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0850568-67.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS   REMETENTE: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís REQUERENTE: João José Moraes ADVOGADO: Dr.

    Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB Nº 10.697) REQUERIDO: Município de São Luís RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DÉBITO FISCAL NÃO PERTENCENTE AO CONTRIBUINTE.

    IPTU.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

    DANOS MORAIS.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    QUANTUM MANTIDO.

    REMESSA NÃO PROVIDA.

    SENTENÇA RATIFICADA. 1.

    Sendo incontroverso que o Autor não corresponde ao sujeito passivo da obrigação principal, mostra-se correta a sentença que anulou os lançamentos e as constituições dos débitos referentes às inscrições indicadas na inicial da ação, diante da inexistência da relação jurídica e do respectivo fato gerador. 2.

    O valor dos danos morais devem ser mantidos quando fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3.

    Remessa conhecida e improvida. 4.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento à Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.   São Luís (MA), 28 de março de 2022.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator      

  • 01/04/2022 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2022 13:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 12:50

    Conhecido o recurso de JOAO JOSE MORAES - CPF: *37.***.*28-53 (REQUERENTE), MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (RECORRIDO) e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (REPRESENTANTE) e não-provido

  • 28/03/2022 17:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/03/2022 17:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2022 01:43

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 15:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/03/2022 15:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/03/2022 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2022 10:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/02/2022 12:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/02/2022 18:36

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/02/2022 12:09

    Juntada de petição

  • 04/02/2022 11:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/01/2022 03:52

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 28/01/2022 23:59.

  • 13/01/2022 13:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 09:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2021 15:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/06/2021 14:13

    Juntada de parecer

  • 14/06/2021 20:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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