10/06/2024 22:51

Juntada de petição
03/05/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:55

Recebidos os autos
19/04/2024 08:55

Juntada de despacho
25/07/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/06/2023 02:34

Decorrido prazo de INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809219-79.2022.8.10.0001 AUTOR: INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Tendo em vista a interposição do recurso adesivo, intime-se o apelante, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do § 2° do art. 1.010 do Código de Processo Civil.

Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente do juízo de admissibilidade.

São Luís/MA, 8 de maio de 2023 Juíza Alexandra Ferraz Lopez Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, resp. pela 6ª VFP - 2º Cargo
26/05/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:29

Juntada de contrarrazões
08/05/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 19:59

Decorrido prazo de INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA em 13/02/2023 23:59.
16/03/2023 16:29

Juntada de petição de apelação cível digitalizada
07/03/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
20/01/2023 09:42

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:18

Juntada de apelação
17/01/2023 10:39

Juntada de termo
12/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809219-79.2022.8.10.0001 AUTOR: INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela provisória de urgência intentada por INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Alega a autora que possui como objeto social o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, atuando como distribuidora desses materiais para órgãos públicos em diversas licitações nas quais participam no território nacional, e que o Fisco Estadual vinha exigindo o recolhimento do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), o que fazia com base no Convênio nº 93/2015, do CONFAZ.

Aduz que tal exigência restou reconhecida inconstitucional (TEMA 1093).

Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações comerciais realizadas no exercício de 2022, bem como o requerido se abstenha de aplicar penalidade ou sanção relativamente aos meses de apuração em razão do ICMS-DIFAL do exercício de 2022, que se abstenha de praticar qualquer ato constritivo ao direito da autora, tais como trânsito de mercadoria, inscrição de valores em dívida ativa e negativa de certidão.

No mérito, em suma, a confirmação da tutela para declarar a inexistência da relação jurídica acerca da diferença de alíquota de ICMS-DIFAL em operações comerciais realizadas até 31 de dezembro de 2022.

Com a inicial juntou documentos.

Custas recolhidas (Id 62098235).

Concedida a tutela de urgência (Id 62199464).

Contestação do Estado do Maranhão (Id 63454363).

Réplica (Id 65477409).

Decisão em sede de Agravo de Instrumento (Id 66478523).

Petição das partes (Id's 68794230 e 76556896).

Manifestação do Ministério Público (Id 80340725). É o breve relatório.

Decido.

Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações comerciais realizadas até 31 de dezembro de 2022.

A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no artigo 3º retromencionado.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.

ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser definido o percentual quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

P.R.I.

São Luís/MA, 09 de dezembro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
11/01/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2022 08:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2022 14:04

Conclusos para julgamento
11/11/2022 13:37

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
24/10/2022 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:33

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:36

Juntada de petição
12/08/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2022 13:15

Juntada de petição
07/06/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:00

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:45

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 18:42

Juntada de termo
06/05/2022 10:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:17

Juntada de petição
26/04/2022 12:56

Juntada de réplica à contestação
05/04/2022 10:33

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809219-79.2022.8.10.0001 AUTOR: INTERMEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E HOSPITALAR LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 30 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
01/04/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:27

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:22

Juntada de petição
09/03/2022 08:40

Juntada de termo
09/03/2022 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 08:22

Conclusos para decisão
08/03/2022 08:21

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:40

Juntada de petição
25/02/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 14:57

Conclusos para decisão
24/02/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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