TJMA - 0802786-62.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Quinto Constitucional Oab - Juiz em Substituicao No 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (Ccri)

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

CPF *28.***.*09-00

JOSE ESIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *34.***.*20-20

FABIO MARINHO DA SILVA

CPF *75.***.*53-00

NELIO PEREIRA DE CASTRO

AMILTON FERREIRA GUIMARAES

NELIO PEREIRA DE CASTRO

CPF *23.***.*73-69

AMILTON FERREIRA GUIMARAES

CPF *20.***.*02-34

Advogados

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB: 5991/MA

CPF *99.***.*93-04

THARICK SANTOS FERREIRA

OAB: 13526/MA

CPF *35.***.*45-93

LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES

OAB: 6542/MA

CPF *38.***.*27-49

JUCIELLY OLIVEIRA ALVES

OAB: 25881/MA

CPF *66.***.*01-65

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA

OAB: 9953/TO

CPF *66.***.*40-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/07/2025 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de JUCIELLY OLIVEIRA ALVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Decorrido prazo de LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
30/05/2025 13:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2025 13:50

Juntada de documento
30/05/2025 13:42

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/05/2025 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 21:43

Declarado impedimento por Desemb. RONALDO MACIEL
23/05/2024 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2024 15:25

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2024 01:24

Decorrido prazo de JUCIELLY OLIVEIRA ALVES em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de JUCIELLY OLIVEIRA ALVES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:31

Decorrido prazo de AMILTON FERREIRA GUIMARAES em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:49

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2024.
04/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de JOSE ESIO OLIVEIRA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de FABIO MARINHO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2024 11:23

Juntada de petição
19/04/2024 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2024.
19/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2024 08:10

Juntada de Informações prestadas
09/04/2024 17:31

Juntada de procuração
05/04/2024 16:14

Juntada de malote digital
03/04/2024 10:01

Juntada de petição
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.
27/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 12:39

Juntada de petição
02/11/2023 12:14

Juntada de petição
19/09/2023 15:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2023 15:55

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:34

Juntada de petição
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:10

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 01/09/2023 23:59.
17/08/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 10:10

Juntada de petição
15/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:14

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:14

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0802786-62.2022.8.10.0000.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1º DENUNCIADO: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES.

ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5991), LUÍS EDUARDO FRANCO BOUÉRES (OAB/MA 6542) e THARICK SANTOS FERREIRA (OAB/MA 13526). 2º DENUNCIADO: AMILTON FERREIRA GUIMARÃES.

ADVOGADA: ELIÊDE DINIZ (OAB/MA 9865). 3º DENUNCIADO: FÁBIO MARINHO DA SILVA.

ADVOGADO: KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA (OAB/TO 9953). 4º DENUNCIADO: NÉLIO PEREIRA DE CASTRO.

DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: JOSÉ AUGUSTO GABINA DE OLIVEIRA. 5º DENUNCIADO: JOSÉ ÉSIO OLIVEIRA DA SILVA.

ADVOGADO: não constituído.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Constatado que o disposto no despacho de ID 26317581 não fora integralmente cumprido, determino que sejam promovidas as seguintes diligências: 1) promover a habilitação do advogado Klynger de Azevedo Miranda e Silva (OAB/TO 9953), a quem outorgado poderes de representação por Fábio Marinho da Silva (ID 20164421); 2) realizar a intimação dos denunciados ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, AMILTON FERREIRA GUIMARÃES e FÁBIO MARINHO DA SILVA, via advogados constituídos, para que apresentem resposta à acusação, no prazo comum de 15 (quinze) dias; 3) remeter os autos à DPE/MA para apresentar resposta à acusação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em favor de JOSÉ EDÉSIO OLIVEIRA DA SILVA, uma vez que a petição de ID 27316392 somente trata de NÉLIO PEREIRA DE CASTRO.

Cessado o prazo de manifestação em relação a todos os denunciados, restituam-se os autos à relatoria, devidamente certificados.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 7 de agosto de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
08/08/2023 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:15

Juntada de petição
03/07/2023 10:54

Juntada de petição
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:14

Juntada de petição
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de ELIEDE DINIZ em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:04

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 23/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 0802786-62.2022.8.10.0000.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. 1º DENUNCIADO: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES.

ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE (OAB/MA 5991), LUÍS EDUARDO FRANCO BOUÉRES (OAB/MA 6542) e THARICK SANTOS FERREIRA (OAB/MA 13526). 2º DENUNCIADO: AMILTON FERREIRA GUIMARÃES.

ADVOGADA: ELIEDE DINIZ (OAB/MA 9865). 3º DENUNCIADO: FÁBIO MARINHO DA SILVA.

ADVOGADO: KLYNGER DE AZEVEDO MIRANDA E SILVA (OAB/TO 9953). 4º DENUNCIADO: NÉLIO PEREIRA DE CASTRO.

ADVOGADO: não constituído. 5º DENUNCIADO: JOSÉ ÉSIO OLIVEIRA DA SILVA.

ADVOGADO: não constituído.

RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

DESPACHO Em cumprimento ao determinado no despacho constante do ID 15750090, intimem-se os denunciados ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, AMILTON FERREIRA GUIMARÃES e FÁBIO MARINHO DA SILVA, via advogados constituídos (ID 18715544, ID 18886111 e ID 20164432), providenciando a habilitação ao feito, para que apresentem resposta à acusação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Idêntica providência deverá ser tomada em relação aos denunciados NÉLIO PEREIRA DE CASTRO e JOSÉ ÉSIO OLIVEIRA DA SILVA, remetendo-se os autos, outrossim, à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para cumprimento, dada a ausência de outorga de poderes a advogado, inobstante notificados via carta de ordem (ID 18316310).

Cessado o prazo de manifestação em relação a todos os denunciados, restituam-se os autos à relatoria, devidamente certificados.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 5 de junho de 2023.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
05/06/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:26

Juntada de petição
24/08/2022 18:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/07/2022 15:37

Juntada de procuração
19/07/2022 15:39

Juntada de procuração
04/07/2022 16:15

Juntada de carta de ordem
28/06/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 08:37

Desentranhado o documento
28/06/2022 08:37

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 08:02

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA N° 0802786-62.2022.8.10.0000 DENUNCIADOS: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, NÉLIO PEREIRA DE CASTRO, JOSÉ ÉSIO OLIVEIRA DA SILVA, FÁBIO MARINHO DA SILVA, AMILTON FERREIRA GUIMARÃES.

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE RELATOR : DES.

Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DESPACHO Examinados os autos, constato que inobstante tenha sido o processo autuado como “ petição criminal”, trata-se, na verdade, de Ação Penal Originária, instaurada para apurar a prática dos crimes capitulado nos arts. 121, caput, na forma do art. 69, c/c art. 13, §2º, alíneas a e b, e art. 132, também na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Com efeito, DETERMINO que os autos sejam enviados à Coordenação, a fim de que seja retificada a autuação do processo.

Em seguida, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.038/90, e no art 478 do RITJMA, proceda-se, via carta de ordem, a notificação dos acusados: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES, NÉLIO PEREIRA DE CASTRO, JOSÉ ÉSIO OLIVEIRA DA SILVA, FÁBIO MARINHO DA SILVA, AMILTON FERREIRA GUIMARÃES, todos qualificados na peça inaugural, para oferecer resposta à acusação feita na denúncia de ID 15132901, no prazo de 15 dias.

Para tanto, junte-se à notificação, cópia da denúncia supracitada, bem como cópia deste despacho.

Transcorrido o prazo acima, voltem-me conclusos os autos, para ulteriores providências.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís-MA, 31 de março de 2022.

Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR
01/04/2022 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:32

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:32

Distribuído por sorteio
17/02/2022 12:32

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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