11/06/2024 17:51

Baixa Definitiva
11/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/06/2024 17:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/06/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:30

Decorrido prazo de SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 15/05/2024.
15/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 12:36

Juntada de petição
16/04/2024 16:22

Conclusos para julgamento
26/03/2024 12:22

Recebidos os autos
26/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/03/2024 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2023 14:55

Juntada de contrarrazões
19/10/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2023.
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801906-23.2022.8.10.0048 - PJE.

Embargante : Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.

Advogado : Carine de Sousa Farias (OAB/MA 12.642).

Embargado : Santa Fé Produtos Cerâmicos LTDA – ME.

Advogado : André Victor Pires Machado (OAB/MA 19.937).

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Ouça-se a embargada em cinco (5) dias (CPC, art. 1023, § 2º) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
16/10/2023 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 00:12

Decorrido prazo de SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 17:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2023 17:49

Juntada de embargos de declaração (1689)
04/09/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/09/2023.
02/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801906-23.2022.8.10.0048 – Pje.

Apelante : Santa Fé Produtos Cerâmicos LTDA – ME.

Advogado : André Victor Pires Machado (OAB/MA 19.937).

Apelado : Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.

Advogado : Carine de Sousa Farias (OAB/MA 12.642).

Proc.

Justiça : Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEMORA NO ATO CITATÓRIO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE DESCUMPRIU AS CONVOCAÇÕES E OS PRAZOS OPORTUNIZADOS PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ.

APELO PROVIDO.

I.

O Código de Processo Civil estabelece, no art. 282, §2º, que quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

II.

A Súmula 106/STJ orienta que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”.

III.

Circunstâncias fáticas dos autos, substanciadas por certidões e pronunciamentos judiciais, que evidenciam que a parte Exequente, de forma reiterada, deixou de atender adequadamente a todas as convocações judiciais, deixando de obedecer aos prazos oportunizados pelo juízo, de modo que a demora na citação decorreu exclusivamente da negligência da Exequente, razão pela qual não há que se falar em demora na citação atribuível ao mecanismo de Justiça, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ.

IV.

Apelação provida, em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Josemar Lopes Santos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 31 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
31/08/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:04

Conhecido o recurso de SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
29/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 16:24

Juntada de parecer do ministério público
03/08/2023 14:23

Conclusos para julgamento
03/08/2023 09:09

Recebidos os autos
03/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/08/2023 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 18:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 12:05

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:35

Recebidos os autos
29/05/2023 09:35

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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