17/01/2023 02:56

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 02:55

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 27/10/2022 23:59.
12/12/2022 07:30

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 09:46

Transitado em Julgado em 27/10/2022
05/10/2022 15:57

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810476-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: FRANCINAIDE RODRIGUES MENDES COQUEIRO SENTENÇA Trata-se de ação judicial, de partes as acima mencionadas.

Anexos, documentos.

Detectada ausência de documento essencial à propositura da demanda (IDs 62545799, 65798111 e 68785024).

A parte autora, por seu(s) advogado(s), foi devidamente intimada diversas vezes (IDs 64061759, 65919140 e 70242735) para, no prazo legal, emendar sua petição inicial – trazendo a documentação bastante –, sob pena de indeferimento.

A parte autora deixou de emendar sua petição inicial (ID 72725473). É o relevante.

Passo a decidir.

Intimada para emendar sua petição inicial, a parte autora não satisfez o referido ônus.

Cumpria-lhe fazê-lo (art. 434, caput, CPC).

Não tendo havido a emenda da petição inicial, a consequência legal é o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC).

Não obstante o prazo pertinente (art. 321, CPC) seja dilatório, permitindo, em tese, sua prorrogação, a parte autora deixou de pleitear tal prolongamento.

No que concerne à prévia intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, CPC) – dedicada a emendar a petição inicial – não se afigura como requisito.

A respeito, o STJ, em julgamento com legislação anterior, mas de mesmos vetores normativos: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA STF/83.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver jundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Precedentes.

Súmula STJ/83 [...] (3ª Turma, AgRg no AREsp n. 357.719/RS, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 24/9/2013, DJe de 10/10/2013) Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 485, I, CPC). Ônus processuais ex lege.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

São Luís, data e horário do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo
03/10/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 11:49

Indeferida a petição inicial
02/08/2022 11:02

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:58

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 21/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:46

Publicado Intimação em 30/06/2022.
06/07/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810476-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: FRANCINAIDE RODRIGUES MENDES COQUEIRO DESPACHO Intime-se a demandante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando nos autos os documentos referidos sob o ID 62545799, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

São Luís (MA), data e horário do sistema.

André B.

P.

Santos Juiz de Direito, respondendo
28/06/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:27

Juntada de petição
02/06/2022 09:26

Juntada de petição
05/05/2022 01:27

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810476-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: FRANCINAIDE RODRIGUES MENDES COQUEIRO DESPACHO Dos autos, verifica-se que não obstante a determinação de juntada do contrato de prestação de serviços educacionais, restou imêmore no peticionamento retro, tendo o requerente cumprido parcialmente a determinação judicial.

Assim sendo, intime-se novamente a demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o despacho exarado no Id 62545799.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 29 de abril de 2022.

LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
02/05/2022 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 09:16

Conclusos para despacho
22/04/2022 12:48

Juntada de petição
05/04/2022 13:32

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810476-42.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: FRANCINAIDE RODRIGUES MENDES COQUEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento de custas iniciais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do CPC.

Outrossim, por oportuno, compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial deve ser regularizada, eis que não foi devidamente instruída com o contrato de prestação de serviços educacionais, para fins de assegurar a existência da relação jurídica, documento hábil e indispensável para o ajuizamento da ação de cobrança, assim como inexiste instrumento procuratório e/ou substabelecimento outorgando poderes ao(s) advogado(s) signatário(s) da proemial.

Assim, intime-se a demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o feito, encartando aos autos os documentos retromencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 14 de março de 2022.

LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís
01/04/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:17

Juntada de Certidão
04/03/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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