23/08/2024 02:41

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59.
22/02/2024 01:15

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 17:47

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:46

Juntada de termo
17/01/2023 06:18

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.
17/01/2023 06:18

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.
21/11/2022 15:02

Juntada de termo de juntada
06/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 06/10/2022.
05/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 18:21

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 07:00

Conclusos para despacho
16/08/2022 06:54

Desentranhado o documento
16/08/2022 06:54

Cancelada a movimentação processual
29/03/2022 22:09

Conclusos para despacho
29/03/2022 22:08

Juntada de termo
29/03/2022 22:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 22:03

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:16

Juntada de termo de juntada
04/05/2021 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 07:34

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 08/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 08:05

Conclusos para despacho
11/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0806254-79.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR, ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 2 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/02/2021 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:24

Declarada incompetência
19/08/2020 14:39

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:38

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:27

Apensado ao processo 0811540-72.2019.8.10.0040
19/08/2020 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 13:36

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/05/2020 20:23

Conclusos para despacho
20/05/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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