16/07/2025 19:32

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/07/2025 19:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 23:01

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:04

Juntada de petição
24/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 23:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 23:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:41

Juntada de petição
30/04/2024 02:01

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 14:52

Outras Decisões
19/04/2024 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:51

Juntada de termo
19/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA AMARANTE em 04/03/2024 23:59.
06/12/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:25

Juntada de petição
29/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:10

Juntada de petição
19/04/2023 23:54

Decorrido prazo de ROSARIA SILVA RIBEIRO em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:21

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:59

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:56

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:06

Recebidos os autos
06/12/2022 13:06

Juntada de despacho
09/07/2021 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/07/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 21:59

Conclusos para despacho
04/06/2021 21:59

Juntada de Certidão
03/06/2021 02:56

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 31/05/2021 23:59:59.
03/06/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 13:20

Decorrido prazo de LUIS CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 13:19

Decorrido prazo de ROSARIA SILVA RIBEIRO em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 01:16

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 12:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:11

Recebidos os autos
10/05/2021 12:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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