18/08/2023 20:16

Juntada de petição
15/05/2023 18:37

Juntada de petição
26/12/2022 09:27

Juntada de petição
10/08/2021 14:55

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 14:54

Cancelada a Distribuição
10/08/2021 14:53

Transitado em Julgado em 10/03/2021
22/07/2021 00:51

Publicado Intimação em 07/06/2021.
22/07/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
11/03/2021 13:44

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0824267-49.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A REQUERIDO: ADR COMERCIO LTDA - ME DECISÃO

Vistos.

BRADESCO SAUDE S/A, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), ingressou com o presente pedido de cumprimento de sentença em face de ADR COMERCIO LTDA - ME, com base na sentença proferida nos autos do processo nº 0823999-34.2016.8.10.0001.

Sabe-se que a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo, não havendo necessidade de protocolo de nova ação para satisfação do crédito exequendo, bastando que o exequente requeira nos próprios autos o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC.

A exceção a esta regra é a regulamentada através da PORTARIA-CONJUNTA - 52017, editada pelo Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, que regulamenta as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença prolatada nos processos autuados em suporte físico nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que não é o presente caso, eis que o processo de conhecimento, neste caso, já se deu na plataforma eletrônica.

ISTO POSTO, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC (fundamentada na forma do artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Proceda-se o exequente com o presente requerimento do cumprimento de sentença nos autos originários, processo nº 0823999-34.2016.8.10.0001, para que seja realizado o regular processamento do feito.

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
11/02/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 19:47

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:44

Determinado o cancelamento da distribuição
19/08/2020 17:36

Conclusos para despacho
17/08/2020 08:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000203-07.2019.8.10.0142

Valdevino dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023850-23.2006.8.10.0001

Claudio Roberto Ribeiro de Jesus

Municipio de Sao Luis

Advogado: Marcos Aurelio Barros Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814911-33.2020.8.10.0000

Mateus Frazao Santos

1ª Vara Criminal da Comarca de Coroata/M...

Advogado: Miqueias Diogo Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/10/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0800051-79.2019.8.10.0091

Maria das Gracas da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Lima Nunes Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800990-48.2020.8.10.0148

Antonio Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rayssa de Souza Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 09:07

Exibir Processo