19/06/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 01:51

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:51

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
17/03/2024 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.
10/03/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:40

Recebidos os autos
07/03/2024 09:40

Juntada de despacho
07/11/2022 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/05/2022 23:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 23:25

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 03/05/2022 23:59.
29/04/2022 19:24

Juntada de contrarrazões
06/04/2022 14:42

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 14:36

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0810487-56.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prestação de Serviços, Assinatura Básica Mensal] Requerente: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR.

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - OAB/CE nº 19880, DR.

BRUNO ALMEIDA MOTA - OAB/CE nº 22751, e o Advogado do REU, DR.

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB/RS nº 80851, sobre o teor da sentença abaixo transcrita.

SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação proposta pelo HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., ambos já qualificados, em virtude da cobrança de multa rescisória supostamente indevida. RELATÓRIO Alega a parte autora que, em 18/08/2017, contratou serviços de telefonia fixa e móvel através do plano nacional smartvivo empresarial e, em 27/09/2017, contratou serviço de internet móvel 40 gigabytes empresarial 4G. Aduz que as linhas móveis passaram a apresentar problemas de sinal, inatividade e má qualidade e a internet com perdas de conexão constantes.

Diz que buscou solução administrativa, mas não obteve êxito.

Afirma que contratou os serviços da Claro S/A de forma complementar, bem como passou a fazer a portabilidade das linhas.

Sustenta que, quando da portabilidade, foi surpreendida com a cobrança de multa relativa a R$ 7.969,30 (sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) por cancelamento de contrato, porém afirma que não havia requerido a rescisão contratual.

Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar a cobrança do débito e de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes; a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de rescisão contratual e de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada.

Em contestação, a ré alega que a parte autora realizou apenas dois chamados técnicos, por falha temporária, sendo o problema resolvido.

Afirma que é consequência lógica da portabilidade a rescisão contratual quando realizada antes do prazo de permanência de vinte e quatro meses.

Diz inexistir abusividade na cobrança da multa contratual requerendo a improcedência da ação.

Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação.

Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade.

Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.

Prosseguindo, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não caracteriza relação de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra no conceito de destinatária final.

Nessas condições, restando evidenciado que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não está sujeita às normas de proteção ao consumidor, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório.

Observa-se que o cerne da questão concentra-se na suposta falha na prestação de serviços operados pela ré, bem como pela cobrança de multa rescisória que a parte autora entende ser indevida.

Ao exame detido dos autos, observo que a parte autora contratou a ré (ids nº 21846133 e nº 31846135), em julho e setembro de 2017, relativo aos serviços de telefonia fixa e móvel, através do plano nacional smartvivo empresarial, e serviço de internet móvel 40 gigabytes empresarial 4G, ambos com vigência de vinte e quatro meses.

Ocorre que, em julho de 2019, a parte autora contratou os serviços de outra pessoa jurídica, inclusive, afirma que realizou a portabilidade das linhas sem formalizar a rescisão contratual (mesmo estando vigente o contrato com a ré).

Nesses casos, tem-se que a cobraça de multa de fidelização é devida, pois a portabilidade foi realizada antes do término do período de permanência mínima previsto contratualmente configurando-se mero exercício regular de direito.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PORTABILIDADE – MULTA DE FIDELIZAÇÃO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. É devida a cobrança de multa de fidelização, quando a portabilidade para outra operadora ocorre antes do término do período de permanência mínima previsto contratualmente, configurando-se exercício regular de direito a inscrição do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do débito devido, não quitado a tempo e modo. (TJ – MG – AC: 10313120287781001, Ipatinga, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, data de julgamento: 20/09/2017, Câmaras Cíveis/ 16{ Câmara Cível, data de publicação: 29/09/2017). Desta feita, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgada e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com baixa na distribuição.

Imperatriz, 10 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de abril de 2022.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
04/04/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 15:25

Juntada de Certidão
04/04/2022 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 14:52

Juntada de apelação
10/03/2021 18:22

Julgado improcedente o pedido
10/12/2020 11:13

Juntada de petição
20/07/2020 19:21

Conclusos para decisão
20/07/2020 19:21

Juntada de Certidão
20/07/2020 19:20

Juntada de Certidão
29/04/2020 08:38

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 16/03/2020 10:00 1ª Vara Cível de Imperatriz .
02/04/2020 20:57

Juntada de contestação
16/03/2020 18:37

Juntada de petição
13/03/2020 21:00

Juntada de petição
13/03/2020 11:41

Juntada de petição
14/02/2020 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 17:06

Juntada de ato ordinatório
14/02/2020 16:54

Audiência conciliação redesignada para 16/03/2020 10:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
27/01/2020 15:44

Juntada de petição
17/01/2020 14:49

Juntada de petição
17/01/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 17:21

Conclusos para despacho
09/01/2020 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2020 14:23

Juntada de diligência
19/12/2019 15:24

Juntada de petição
09/12/2019 07:24

Expedição de Mandado.
09/12/2019 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 07:20

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 07:20

Audiência conciliação designada para 17/02/2020 15:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
09/12/2019 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 17:55

Juntada de petição
05/08/2019 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2019 11:50

Conclusos para decisão
26/07/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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