06/05/2022 09:41

Baixa Definitiva
06/05/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/05/2022 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2022 04:12

Decorrido prazo de AGENORA PEREIRA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000722-17.2016.8.10.0035- PJE.

Apelante: Agenora Pereira.

Advogados : Francisco Carlos Mouzinho Do Lago (OAB/MA 8.776) e outros.

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogados : Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:27

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:29

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 20:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2021 14:33

Juntada de parecer do ministério público
10/08/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 20:20

Recebidos os autos
11/05/2021 20:20

Conclusos para despacho
11/05/2021 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0852101-61.2019.8.10.0001

Milena das Gracas Oliveira Reis

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Advogado: Marcus Meneses Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0852101-61.2019.8.10.0001

Milena das Gracas Oliveira Reis

Amorim Coutinho Engenharia e Construcoes...

Advogado: Marcus Meneses Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0808454-88.2022.8.10.0040

Maria Karoliny Evangelista da Silva

Dias &Amp; Oliveira LTDA - ME

Advogado: Victor Rosa Nobre

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0801364-96.2020.8.10.0105

Joao da Silva Dantas

Banco Celetem S.A

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2020 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0815777-67.2022.8.10.0001

Maria Carvalho dos Santos Pereira

Ronaldo Jose da Silva Cantanhede

Advogado: Ismael Gama Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2022 09:30

Exibir Processo