14/07/2023 10:05

Publicado Sentença (expediente) em 13/07/2023.
14/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
14/07/2023 10:05

Publicado Sentença (expediente) em 13/07/2023.
14/07/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Helena.
19/12/2022 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2022 13:24

Transitado em Julgado em 15/12/2022
16/12/2022 09:56

Decorrido prazo de LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 09:55

Decorrido prazo de WENNYSON DA SILVA CARDOSO em 15/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:32

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
14/12/2022 02:32

Publicado Intimação em 23/11/2022.
14/12/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 17:06

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 09:34

Conclusos para julgamento
08/04/2022 21:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/04/2022 15:18

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845964-63.2019.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDILEUSA SOARES DA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WENNYSON DA SILVA CARDOSO - OAB MA14496 IMPETRADO: ZEZILDO ALMEIDA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO -OAB MA13455 D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado EDILEUSA SOARES DA SILVA CARDOSO contra ato perpetrado pelo Sr.

ZEZILDO ALMEIDA JUNIOR – Prefeito do Município de Santa Helena/MA, objetivando a anulação do ato administrativo que culminou na demissão da impetrante pela suposta ocupação ilícita de cargo público.

Com a inicial foram juntados documentos.

Regularmente notificado, o impetrado apresentou informações, conforme ID 36487902.

Parecer ministerial em ID. 45105014. É o relatório.

Decido.

Consoante bem assentado pela ínclita Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, em 25/08/2015, capitaneado pelo voto do Ministro Hermann Benjamin, do AgRg no AREsp 721540/DF: “em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio.” In casu, figura como indigitada autoridade coatora o Prefeito do Município de Santa Helena, de modo que processamento e julgamento do presente mandamus deve ocorrer em uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Helena.

Ademais, não se outorga ao impetrante do mandado de segurança a opção de escolha do foro, a que se refere o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, já que a competência, em feito de tal natureza, é absoluta, definida com base na qualidade, hierarquia e sede funcional da autoridade impetrada.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA SEDE DA AUTORIDADE COATORA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo, portanto, absoluta.2.

Encontrando-se a autoridade coatora sediada em Brasília, é competente o Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o conhecimento do mandado de segurança. (TRF3 – 6ª T.

Classe: AG: 167272.

Processo: 200203000468302 UF: SP.

Rel.

JUIZ MAIRAN MAIA.

DJU: 12/11/2004, p. 491).

Isto posto, DECLINO da competência deste Juízo, ordenando a redistribuição dos presentes autos para a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Helena, o qual é o Juízo competente para processar e julgar o presente feito.

Caso aquele Juízo discorde do presente entendimento, deverá suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 951 e seguintes do CPC.

Dê-se baixa, como de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís -MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
04/04/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:23

Declarada incompetência
29/03/2022 13:43

Conclusos para julgamento
28/03/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 21:12

Conclusos para despacho
04/05/2021 20:40

Juntada de petição
08/04/2021 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:01

Conclusos para despacho
28/11/2020 12:02

Juntada de Certidão
21/11/2020 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 20/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:20

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2020 17:02

Juntada de termo
06/10/2020 19:52

Juntada de petição
10/09/2020 11:58

Juntada de Certidão
10/09/2020 11:54

Juntada de Certidão
31/08/2020 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2020 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 23:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 23:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2019 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2019 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 11:35

Conclusos para decisão
06/11/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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