01/06/2022 10:58

Baixa Definitiva
01/06/2022 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:29

Decorrido prazo de XIMENNA DOS SANTOS MARTINS em 03/05/2022 23:59.
08/04/2022 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de março de 2022 a 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802230-84.2019.8.10.0026- PJE.

Apelante: Ximenna dos Santos Martins.

Advogado: Antonio Dias Vieira Júnior (OAB/MA. 11.091).

Apelado: Município de Balsas.

Procurador: Miranda Teixeira Rego.

Proc.

Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONTRATO NULO.

INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO AO FGTS E VERBAS SOCIAIS (FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO) NOS TERMOS DA INTERPRETAÇÃO DADA AO TEMA 191 ALVO DE REPERCUSSÃO GERAL.

MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ART. 373, II, DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

REMESSA IMPROVIDA.

I.

Interpretação tese de Repercussão geral (tema 191 e 308): O STJ modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, DJe 28/2/2013), entendeu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado, onde foram declarados seus contratos nulos, por expressa burla ao concurso público (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais ( a exemplo de férias e 13º salário), inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (Agint No Agint No Resp 1647844/Mg, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado Em 20/03/2018, Dje 23/03/2018).

III.

Todavia, carece o direito ao adicional noturno haja vista que a contratação se deu sob regime de plantão (vide contracheques) onde se subentende incluída a rubrica.

O mesmo se diga da alegação de ausência de intervalo intrajornada e horas extras haja vista sua alegação meramente genérica, sem nenhuma prova careada aos autos.

IV.

Apelação parcialmente Provida em parcial acordo com o parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
30/03/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 15:19

Juntada de petição
21/03/2022 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2022 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2022 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/02/2022 23:59.
27/01/2022 01:51

Decorrido prazo de XIMENNA DOS SANTOS MARTINS em 26/01/2022 23:59.
01/12/2021 03:25

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
01/12/2021 03:25

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2021 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/06/2021 10:26

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 11:50

Recebidos os autos
02/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018123-68.2015.8.10.0001

Myrella Dayanne Ribeiro Silva

Jose Carlos da Silva Pereira

Advogado: Luiz Eduardo Santos Vieira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801780-83.2022.8.10.0076

Raimundo Nonato Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0031884-79.2009.8.10.0001

White Martins Gases Industriais do Norte...

Sapoti Servicos Assessoria e Projetos Pa...

Advogado: Rodolfo Meira Roessing

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2021 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0031884-79.2009.8.10.0001

White Martins Gases Industriais do Norte...

Sapoti Servicos Assessoria e Projetos Pa...

Advogado: Itallo Gustavo de Almeida Leite

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847090-56.2016.8.10.0001

Izamaria das Merces Melo Goncalves

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 16:30

Exibir Processo