16/09/2022 10:02

Baixa Definitiva
16/09/2022 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/09/2022 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2022 06:39

Decorrido prazo de FOTO SAKURA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:39

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:38

Decorrido prazo de OMEGA LUSTRES IMPORTACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 06:38

Decorrido prazo de OMEGA LUSTRES IMPORTACAO LTDA em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 03:03

Publicado Intimação de acórdão em 24/08/2022.
24/08/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801429-62.2020.8.10.0147 REQUERENTE: FOTO SAKURA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANAINE LIMA CONCEICAO SILVA - MA20918-A RECORRIDO: OMEGA LUSTRES IMPORTACAO LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP, COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALEXANDER COELHO - SP151555-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A RELATOR: MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENDOSSO MANDATO.

COOPERATIVA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DO MANDADO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 476 DO STJ.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO MERA APRESENTANTE DO TÍTULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente da turma recursal e titular do gabinete do 1º vogal e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente, convocado.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,11/08/2022 à 17/08/2022. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR titular do 1º gabinete RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, conheço do recurso inominado.

Cuida-se de recurso inominado interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar os requeridos, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em virtude do protesto indevido de título quitado no prazo de vencimento.

Assiste razão à recorrente no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Conforme a jurisprudência do STJ, explicitada pela edição da Súmula 476, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

No caso, não se verifica excesso por parte do Banco Sicredi, pelo que se configura a hipótese de ilegitimidade passiva.

Portanto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de extinguir o feito em relação a Cooperativa de Crédito – Sicredi, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da sua ilegitimidade passiva, remanescendo, contudo, a responsabilidade dos demais requeridos.

Diante do reconhecimento da ilegitimidade da Cooperativa, resta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ RELATOR titular do 1º gabinete
22/08/2022 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:49

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - CNPJ: 03.***.***/0001-87 (RECORRIDO) e provido
17/08/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 01:25

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0801429-62.2020.8.10.0147 REQUERENTE: FOTO SAKURA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JANAINE LIMA CONCEICAO SILVA - MA20918-A RECORRIDO: OMEGA LUSTRES IMPORTACAO LTDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALEXANDER COELHO - SP151555-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 11/08/2022 e término as 14:59 h do dia 17/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ RELATOR
21/07/2022 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2022 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 16:32

Recebidos os autos
19/05/2022 16:32

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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