TJMA - 0801523-84.2016.8.10.0006

    SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA   SESSÃO VIRTUAL 22 DE MARÇO A 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0801523-84.2016.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: ISMAEL MARTINS GONÇALVES ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ LIMA FURTADO - OAB MA9204-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE   ACÓRDÃO Nº 1262/2022-2   EMENTA: TESES FIRMADAS – REsp n. 1.578.553/SP – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – REFORMA.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA por maioria em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora.   Acompanhou o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

Votou divergente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro).   São Luís, data do sistema.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora     RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO   O recurso é próprio tendo sido interpostos no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido.   Torno parte integrante do voto, para facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contido na r. sentença (id. 6887702 - Págs. 1 a 7).

Ei-lo:   “Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ISMAEL MARTINS GONÇALVES em face de AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.   Afirma a parte autora ter realizado um contrato de financiamento para aquisição de um veículo em dezembro de 2012 e ajuizou ação questionando a legalidade da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 496,00 (quatro centos e noventa e seis reais) e Tarifa de Avaliação no valor de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).

Requereu repetição de indébito e indenização por danos morais.   Contrato de financiamento anexado com a inicial.   Embora regularmente citada, a reclamada não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 4363902), tendo sido declarada a sua revelia, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95.

Em audiência foi colhido o depoimento da parte reclamante.”   Antes de adentrar no mérito, afasto a alegação de prescrição.

Uma vez que o pleito se fundamenta em restituição de quantias pagas a maior, por serem consideradas indevidas pelo consumidor, o prazo prescricional a ser observado é o decenal.

Nessa senda: AgRg no AREsp 426.951/PR (Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013; DJe 10/12/2013); AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.658 (rel.

Terceira Turma; rel.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. 2306/2016; DJe 01/07/2016); REsp n. 1.523.510/PR (Rel.

Moura Ribeiro; DJe 30/04/2015; e Apelação Cível Nº *00.***.*65-38 (Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019).

Prejudicial de mérito não verificada no caso concreto.   Passo ao enfrentamento da matéria.   Segundo tese firmada quando do julgamento do REsp n. 1.578.553/SP:   “2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:   2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a   2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva,em cada caso concreto.”   Um ponto deve ser questionado e respondido: houve prestação do serviço? Sim, pois, compulsando o conjunto probatório trazido à baila, existe prova demonstrando sua prestação – avaliação do bem (id. 6887693 - Págs. 1 e 2).

Cobrança devida e não abusiva, considerando-se o valor do financiamento sem o acréscimo das tarifas (R$ 15.500,00 – quinze mil e quinhentos reais – id. 6887693 - Pág. 1).   Portanto, conforme a supracitada tese fixada pelo Tribunal da Cidadania, não há falar em dano material tampouco em indenização extrapatrimonial.   Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para considerar válido, devido e não abusivo o valor cobrado referente à tarifa de avaliação de bem (R$ 235,00 – duzentos e trinta e cinco reais).

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso.   Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536.

Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE.   É como voto.   Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora