25/04/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 11:45

Juntada de Certidão
19/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
14/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:09

Outras Decisões
10/03/2023 18:58

Juntada de petição
07/03/2023 10:27

Juntada de petição
06/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:21

Juntada de petição
23/02/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:59

Juntada de Certidão
17/02/2023 09:06

Recebidos os autos
17/02/2023 09:06

Juntada de despacho
09/11/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/11/2022 17:12

Outras Decisões
08/11/2022 11:51

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:51

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:08

Juntada de contrarrazões
31/10/2022 00:52

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800767-63.2022.8.10.0039 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE MELO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ELZA MARIA DA SILVA SILVA (OAB 20208-MA), OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA), OAB/ Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte recorrida, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado.

Lago da Pedra/MA, 18 de outubro de 2022.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
18/10/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:53

Juntada de recurso inominado
20/09/2022 13:18

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº. 0800767-63.2022.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE MELO Advogado(s) do reclamante: ELZA MARIA DA SILVA SILVA (OAB 20208-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) S E N T E N Ç A Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado desconto fraudulento junto a sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário. Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que é obrigação da empresa requerida certificar-se de que a operação contratada seja efetivamente realizada da forma correta.

No caso dos autos, junto à contestação o requerido não qualquer outra prova que demonstre a existência de relação jurídica entre as partes.

Assim, restou provado que o réu realizou descontos equivocadamente da conta da requerente (valor de R$ 2000,00), uma vez que o suposto desconto fora efetuado por pessoa estranha à lide. Desse modo, vejo que o requerido demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fato constitutivo do direito do autor.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”, (art. 14, do CDC). Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos morais e materiais, que poderiam ser evitados se o banco tivesse atuado com destreza para a realização do negócio jurídico. Quanto aos danos materiais, vejo que a parte autora logrou êxito em demonstrá-lo. É de se notar que existem nos autos o comprovante de desconto efetuado em sua conta no valor acima indicado, demonstrando, assim, o quantum do dano material sofrido. Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007). Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos materiais demonstrados, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação; assim como pagar o valor de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês contados da citação e correção monetária, a partir da presente decisão. Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se. A presente sentença substitui o competente mandado. Lago da Pedra (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA
13/09/2022 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 19:32

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 21:12

Conclusos para julgamento
10/05/2022 21:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2022 08:30, 2ª Vara de Lago da Pedra.
10/05/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 10:01

Juntada de contestação
08/04/2022 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800767-63.2022.8.10.0039 REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES DE MELO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ELZA MARIA DA SILVA SILVA (OAB 20208-MA), OAB/ REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/05/2022, às 08:30 horas, na sala de audiência por videoconferência da Segunda da Vara da Comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped (usuário: nome parte e senha: tjma1234).

Lago da Pedra-MA, 06/04/2022.

Keliany Campelo de Sousa Nascimento Auxiliar Judiciária Matrícula 1503549
06/04/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 08:37

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:29

Audiência Una designada para 10/05/2022 08:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
30/03/2022 00:29

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:21

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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