31/03/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/12/2024 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 11:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/12/2024 07:52

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 09:39

Juntada de petição
31/10/2024 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 11:13

Juntada de termo
25/07/2024 15:39

Expedido alvará de levantamento
25/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:18

Juntada de petição
25/07/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:56

Juntada de petição
25/07/2024 10:35

Homologada a Transação
25/07/2024 10:24

Conclusos para julgamento
24/07/2024 14:43

Juntada de petição
22/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:16

Juntada de petição
21/06/2024 11:49

Juntada de petição
10/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:22

Juntada de petição
05/03/2024 04:06

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 02:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 02:39

Transitado em Julgado em 27/11/2023
29/11/2023 18:02

Juntada de petição
28/11/2023 08:56

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:56

Decorrido prazo de MAYARA CARNEIRO COSTA DO O em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:19

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808688-70.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Advogado do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogados do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, LIVIA BOENSO BRANDAO PEIXOTO - GO53066 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por MAYARA CARNEIRO COSTA DO O em desfavor de BRDU SPE ZURIQUE LTDA, ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução de quantias pagas.

RELATÓRIO Em sua inicial, a parte autora afirma que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda junto à Demandada, tendo por objeto a aquisição de um lote/terreno no loteamento discriminado na Inicial.

Alega que tentou realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas não obteve êxito.

Com base nesse e noutros argumentos, pleiteia a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, em parcela única, com a retenção do percentual de 10%, a título de despesas administrativas.

Foi deferida tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de efetuar quaisquer restrições em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que alega a validade das cláusulas contratuais, defende a retenção do sinal, de 10% do valor atualizado do contrato e despesas de IPTU.

Sustenta que os juros legais devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que a devolução deve ocorrer de forma parcelada.

A parte autora apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Preambularmente, verifico que não há necessidade de produção de prova em audiência, de forma que entendo que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A Lei nº 13.786/18 não deve ser aplicada, vez que o contrato foi celebrado antes da sua vigência.

Quanto ao mérito, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país.

Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida.

Segundo os relatos da parte autora, houve a desistência do negócio.

Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece,

por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas.

Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA.

RESILIÇÃO.

DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.

Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostram as ementas a seguir transcritas: "[…] É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. […]" (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012) RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO.

SÚMULA 7/STJ.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO OFENDIDO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

DEFICIÊNCIA RECURSAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento contratual decorreu da atuação dos adquirentes.

Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção pelas promitentes vendedoras do percentual de 20% do montante já pago, referente ao imóvel.

Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2.

Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga.

Precedente.

Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

No que tange à questão a respeito do momento a partir do qual incidiriam juros de mora, as agravantes não apontaram, no recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido vulnerado no acórdão, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1695398/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) Importante destacar que não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é “válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP).

O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com a jurisprudência.

Assim, afigura-se razoável a retenção do percentual de 20% conforme entendimento já manifestado por este juízo em situações semelhantes, por se tratar de padrão médio e em um maior número de decisões, a incidir sobre o valor efetivamente pago, retirado o sinal, que aqui corresponde a R$ 5.125,08 (cinco mil cento e vinte e cinco reais e oito centavos), já que se mostra incontroverso o pagamento da importância de R$ 25.625,40 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).

Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda.

Por outro lado, não verifico qualquer agressão a direito da personalidade da Autora a justificar indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos dos autores, no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes. b) Determinar a restituição, em parcela única, da quantia atualizada de R$ 20.500,32 (vinte mil e quinhentos reais trinta e dois centavos), que corresponde aos valores pagos, deduzido o percentual de 20%, o sinal e o valor de IPTU sobre estes; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF).

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 e 3 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015).

Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz (MA), 30/10/2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
31/10/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2023 22:25

Conclusos para julgamento
18/04/2023 17:06

Decorrido prazo de MAYARA CARNEIRO COSTA DO O em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 17:06

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 09/02/2023 23:59.
09/03/2023 23:57

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
07/02/2023 18:13

Juntada de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808688-70.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: LIVIA BOENSO BRANDAO PEIXOTO - GO53066 DECISÃO Não há documentos nos autos a justificar a negativa da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, vez que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico.

Não se trata de ação real, mas sim de simples obrigacional.

Logo, não há a necessidade de autorização do cônjuge.

Sem outras preliminares.

Não há questão de fato a ser objeto de produção de provas.

A questão de direito relevante para ser delimitada é se existem cláusulas abusivas que tornaram o contrato excessivamente oneroso, ensejando a rescisão contratual, principalmente a cláusula 17ª.

Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/01/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2022 13:33

Conclusos para decisão
17/08/2022 13:33

Juntada de termo
17/08/2022 12:09

Juntada de réplica à contestação
09/08/2022 22:45

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808688-70.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LIVIA BOENSO BRANDAO PEIXOTO - GO53066 DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação da réplica, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Imperatriz, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
07/08/2022 04:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:30

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:29

Juntada de termo
21/06/2022 11:00

Juntada de petição
21/06/2022 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2022 10:00, Central de Videoconferência.
21/06/2022 10:18

Conciliação infrutífera
17/06/2022 18:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
15/06/2022 14:01

Juntada de petição
15/06/2022 13:57

Juntada de petição
12/05/2022 16:15

Juntada de petição
12/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0808688-70.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Carta Convite Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo poder judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, a Central de Conciliação e Mediação por Videoconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, convida vossa senhoria para participar de audiência virtual de conciliação a ser realizada na data 21/06/2022 10:00 - 1ª sala Processual de Videoconferência, referente ao processo abaixo descrito: Processo: 0808688-70.2022.8.10.0040 Requerente: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Requerido: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Solicitamos que 01 minutos antes do horário designado para a audiência, seja acessado o link da 1ª sala Processual de Videoconferência: Link da 1ª sala Processual de Videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs1 Para o ingresso na referida sala é necessário usuário e senha, o usuário é o nome da pessoa que participará da audiência e a senha é tjma1234. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência, acompanhado(a), ou não, de advogado(a), é essencial para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável participação. Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Atenciosamente, TAYANE MICHELLE DA SILVA FIGUEIREDO Diretor de Secretaria
11/05/2022 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2022 14:25

Expedição de Carta.
06/05/2022 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 10:00, Central de Videoconferência.
05/05/2022 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
05/05/2022 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 08:00, Central de Videoconferência.
03/05/2022 13:16

Desentranhado o documento
03/05/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 13:16

Desentranhado o documento
03/05/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 13:16

Desentranhado o documento
03/05/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 10:15

Juntada de petição
07/04/2022 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2022.
07/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 01:37

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0808688-70.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MAYARA CARNEIRO COSTA DO O Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAEDSON ARAUJO DE SOUSA - MA20296 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Pretende a parte autora a concessão de liminar sem oitiva da outra parte, determinando a rescisão do contrato com a proibição de cobrança das parcelas.

Ainda que não haja certeza sobre a quantidade do desconto a ser feito, a rescisão do contrato é devida, pois é a vontade da parte autora.

Logo, presentes os requisitos, defiro a tutela antecipada e declaro a rescisão do contrato por vontade da parte autora.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Imperatriz/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
05/04/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 09:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 08:00, Central de Videoconferência.
05/04/2022 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 08:38

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841243-97.2021.8.10.0001

Higor Barros Melo

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Ronaldo Campos Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0841243-97.2021.8.10.0001

Plantao Central do Cohatrac

Higor Barros Melo

Advogado: Ronaldo Campos Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0805036-15.2021.8.10.0029

Maria Modesta da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0801988-02.2021.8.10.0012

Ivana Pinheiro de Azevedo

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0000426-40.2016.8.10.0117

Maria Veneranda Silva Fontinele

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisca Telma Pereira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2016 00:00

Exibir Processo