17/02/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:36

Transitado em Julgado em 15/10/2022
07/12/2022 20:52

Decorrido prazo de MAYCON CAMPELO MONTE PALMA em 05/10/2022 23:59.
30/11/2022 22:36

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800334-23.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS ALVES DE MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041-A Promovido: BANCO BMG SA e outros DECISÃO Vistos e examinados os autos.

Conforme certidão retro o recurso inominado ID 77868265 é intempestivo.

Diante disso, deixo de receber o RECURSO INOMINADO interposto pela demandada, com fulcro no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95 c/c arts. 1º a 5º da Lei nº 11.419/06, face à sua flagrante intempestividade.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença de ID e arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
25/10/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 11:02

Não recebido o recurso de ANTONIO CARLOS ALVES DE MESQUITA - CPF: *12.***.*74-03 (DEMANDANTE).
11/10/2022 11:36

Conclusos para decisão
11/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:36

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:34

Juntada de petição
07/10/2022 08:52

Juntada de recurso inominado
20/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800334-23.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS ALVES DE MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041-A Promovido: BANCO BMG SA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Antonio Carlos Alves de Mesquita em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos.

Alega a parte requerente que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, firmado através do contrato de nº189323551 , relatando que foram descontadas indevidamente parcelas no valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).

Aduz na inicial que não firmou o contrato junto ao requerido, tampouco autorizou sua realização, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.

Pugna, ao final, pela nulidade do contrato e recebimento de indenização por danos materiais e morais.

Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, as partes compareceram, contudo restou inexitosa composição de acordo.

O réu apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão.

Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 335, I, do Código de Processo Civil.

Observo que o objeto desta lide refere-se à legalidade de empréstimo consignado em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal o desconto mensal em seu benefício.

Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138,145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos nos seus benefícios previdenciários.

Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais.

Nessa toada é certo que a instituição bancária ré demonstrou que o contrato objeto da lide sequer chegou a ser firmado entre as partes.

Conforme se observa pelos documentos anexados pela autora, o contrato contestado encontra-se excluído e não foi realizado qualquer desconto no benefício da parte requerente.

Some-se a isso, que o próprio documento anexado pela autora, com a inicial, informa que o contratado encontra-se excluído e que não há nenhuma prestação paga. É cediço que a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.

Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado e, como mencionado, a requerida comprovou que o contrato não chegou a ser efetivado.

Insta ressaltar, que a parte demandante, por sua vez, não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, como por exemplo os extratos de pagamento de seu benefício com os descontos.

Corroborando o entendimento posto acima, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO.

DESCONTOS EM CONTA NÃO EFETIVADOS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I.

Trata-se de ação em que a Autora pretende indenização por danos morais e materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a empréstimo consignado. II.

Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível se aferir que mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a Autora, esta não ensejou prejuízo algum à mesma, sendo que, ao que consta dos autos o contrato foi cancelado anteriormente à efetivação do desconto em sua aposentadoria (fls.11) III.

No presente caso, não se observa a configuração do dano, haja vista que o simples lançamento nos extratos do INSS não fere os direitos de sua personalidade. IV.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00011364720188100131 MA 0125182019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) Assim, estando devidamente demonstrado que não houve a realização do contrato e de desconto de valores por parte da instituição bancária requerida, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Pelo exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial.

Custas e honorários indevidos nesta instância, por força legal (art.55 da Lei n.º9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Codó/MA, data do sistema. Juiz Iran Kurban Filho Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA.
19/09/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 19:15

Julgado improcedente o pedido
11/08/2022 19:34

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 15:04

Conclusos para julgamento
03/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/08/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:17

Juntada de protocolo
01/08/2022 09:56

Juntada de petição
29/07/2022 14:00

Juntada de petição
17/07/2022 01:11

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800334-23.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS ALVES DE MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - OAB/MA 16.041-A Promovido: BANCO BMG SA e outros INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 01/08/2022 15:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu).

Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais.

Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s).

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos.

Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE.

Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 13 de julho de 2022.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
13/07/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/08/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/06/2022 04:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:39

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:36

Juntada de termo
23/06/2022 10:36

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:14

Outras Decisões
08/06/2022 11:08

Conclusos para julgamento
08/06/2022 11:07

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2022 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
01/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:27

Juntada de petição
30/05/2022 11:42

Juntada de protocolo
26/05/2022 12:07

Juntada de petição
28/04/2022 11:02

Juntada de contestação
08/04/2022 01:42

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800334-23.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIO CARLOS ALVES DE MESQUITA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041-A Promovido: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o momento de Pandemia causada pela COVID 19, designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 31 de maio de 2022, às 10h00min.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.
06/04/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
05/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:09

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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