15/08/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:41

Determinado o arquivamento
29/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:33

Juntada de petição
02/07/2024 02:40

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 19:42

Juntada de petição
29/06/2024 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2024 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 06:54

Recebidos os autos
27/06/2024 06:54

Juntada de decisão
05/07/2022 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2022 15:14

Juntada de contrarrazões
15/06/2022 01:10

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 12:19

Juntada de Certidão
25/05/2022 16:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:12

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 05/05/2022 23:59.
23/05/2022 12:02

Juntada de contrarrazões
25/04/2022 13:50

Juntada de apelação
08/04/2022 04:10

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810366-77.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ISABEL CRISLANE DA SILVA NASCIMENTO RÉU: COLÉGIO DOM BOSCO LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ 48237 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização proposta por ISABEL CRISLANE DA SILVA NASCIMENTO em face do GRUPO DOM BOSCO LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB) e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, todos qualificados nos autos.

Relata a autora, em apertada síntese, ser beneficiária do FIES e que, insatisfeita com o serviço prestado pela Faculdade Pitágoras, em julho de 2019, solicitou seu desligamento da instituição, matriculando-se em agosto do mesmo ano na Universidade Dom Bosco, de modo que assim pudesse dar continuidade ao curso de graduação em Psicologia.

Sucedeu que o valor correspondente às mensalidades de agosto e setembro de 2019 teria sido repassado pelo FNDE ao Pitágoras, em prejuízo da instituição de ensino destinatária da transferência (UNDB), resultando no débito de R$ 3.189,47 (três mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Em virtude dessas mensalidades que resultaram em aberto, a autora teria sido impedida de se matricular no período seguinte (julho de 2020).

Por essa razão, requereu fosse liminarmente determinado à UNDB que autorize a rematrícula da autora para o semestre 2021.2, no curso de psicologia, independente do pagamento das dívidas atinentes aos meses de agosto e setembro de 2019; e também que a Faculdade Pitágoras devolva a importância apontada como indevidamente recebida.

O PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA apresentou contestação aduzindo que compete exclusivamente ao estudante promover o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil no SisFIES, sendo ele responsável pelas informações a serem repassadas ao sistema.

Nesse sentido, sustenta não ter ingerência sobre o contrato de financiamento que é celebrado entre o estudante beneficiário e uma instituição financeira.

Prossegue asseverando que não recebeu os valores relativos aos meses de agosto e setembro de 2019, e que não há nos autos nenhuma prova que corrobore a alegação da autora.

Desse modo, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial, tendo em vista não ter retido qualquer valor relativo ao FIES vinculado à autora.

Por sua vez, o GRUPO DOM BOSCO LTDA apresentou contestação deduzindo, em sede preliminar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, já que não teria dado causa ao fato que ensejou o ajuizamento da presente demanda, mas sim a Faculdade Pitágoras, conforme narrado na inicial.

A referida demandada impugna ainda a concessão de justiça gratuita á autora, já que nenhuma prova foi apresentada para concluir pela sua hipossuficiência financeira.

No mérito, o Dom Bosco afirma que a Autora solicitou a transferência acadêmica da Faculdade Pitágoras e se matriculou regularmente no Curso de Psicologia do Centro Universitário Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB para o semestre 2019.2, entretanto, somente em 01/10/2019, procedeu à transferência do seu financiamento para a UNDB. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente cabe enfrentar as preliminares levantadas pela demandada GRUPO DOM BOSCO LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB).

Referida ré entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

Ocorre que a matéria se encontra intrinsecamente relacionada ao meritum causae, uma vez que concerne, última análise, à responsabilidade pela negativa de matrícula da autora no curso de psicologia.

Sucede que segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com os termos apresentados na petição inicial.

Assim, se a autora faz jus ou não ao direito que alega é questão que será apreciada no mérito, não preliminarmente.

Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, necessário destacar que a autora está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, órgão que possui atribuição legal para verificar o estado de hipossuficiência financeira e jurídica de seus assistidos.

Afastadas todas as preliminares, passo adentrar no mérito da causa.

A controvérsia no presente caso está centrada na legalidade da cobrança de mensalidades por parte da requerida à autora, condicionando a sua rematrícula à quitação do débito.

O Art. 5º da Lei nº 9.870/99, estabelece que “os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”.

No caso dos autos, restou demonstrado que a autora apesar de pedir o desligamento da antiga IES, em julho de 2019, somente efetivou sua transferência em outubro de 2019, restando inadimplente em relação aos meses de agosto e setembro daquele ano.

Tais informações podem ser claramente extraídas do Documento de Regularidade de Transferência (DRT), juntado no ID 47488691, em que se verifica a data do desligamento do estudante da Instituição mantenedora de Origem (10/07/2019) e a data da solicitação do aditamento (30/09/2019).

Infere-se daí que não havia como a Instituição de origem, no caso a Faculdade Pitágoras ter recebido valores nos meses subsequentes, já que o desligamento já havia sido concretizado no sistema.

Por conta disso, e diante das normas previstas na Lei 9.870/99, podem as Instituições de Ensino negar a rematrícula de alunos que estejam em situação de inadimplência até que efetuem a regularização.

De fato, se por um lado a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência,

por outro lado, o aluno inadimplente não poderá renovar sua matrícula e poderá perder o vínculo com a instituição, em caso de inadimplemento do pagamento das mensalidades e do descumprimento das cláusulas contratuais firmadas (Art. 6º e seus parágrafos da Lei nº 9.870/99).

Por conta disso, entendo que a recusa de rematrícula efetuada pela UNDB constitui exercício regular de um direito, não havendo falar em direito à indenização em favor da autora.

De igual modo, não demonstrado nos autos que a Faculdade Pitágoras recebeu as quantias relativas aos meses de agosto e setembro, considerando que o desligamento da matrícula da autora foi efetuado em julho de 2019.

De fato, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, na forma do art. 373, I do CPC.

Assim, tenho que ausente prova de que tenha a ré Pitágoras recebido valores, sendo a responsável pelo inadimplemento relatado nos autos.

Finalmente, compete à autora, caso entenda pertinente, regularizar sua situação perante o FIES para que os pagamentos em atraso sejam adimplidos perante a instituição de ensino mantenedora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Custas e honorários a cargo da autora, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, ex vi do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível.
06/04/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 23:57

Julgado improcedente o pedido
23/03/2022 11:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:30

Conclusos para julgamento
11/08/2021 06:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 06:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 23:09

Juntada de petição
09/08/2021 09:51

Juntada de petição
03/08/2021 12:58

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 10:41

Juntada de petição
30/07/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2021 12:54

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 12:10

Juntada de petição
15/07/2021 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 19:26

Juntada de termo
13/07/2021 18:47

Juntada de ato ordinatório
16/06/2021 17:15

Juntada de petição
27/05/2021 10:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/05/2021 10:00 12ª Vara Cível de São Luís .
27/05/2021 09:42

Juntada de petição
26/05/2021 12:05

Juntada de contestação
04/05/2021 19:04

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 18:21

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2021 11:15

Juntada de petição
20/04/2021 19:58

Juntada de Certidão
20/04/2021 19:57

Juntada de Certidão
20/04/2021 19:56

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:45

Juntada de petição
20/04/2021 13:44

Juntada de petição
12/04/2021 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 05:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 05:36

Audiência Conciliação designada conduzida por 27/05/2021 10:00 em/para 12ª Vara Cível de São Luís .
06/04/2021 20:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2021 16:09

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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