16/09/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 08:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2022 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 05:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 16/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2022.
22/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 09:23

Juntada de malote digital
20/07/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 15:38

Conhecido o recurso de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO) e provido
07/07/2022 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/07/2022 23:59.
01/06/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:54

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 25/05/2022 23:59.
07/04/2022 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806477-84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, Dr.

Jamil Aguiar da Silva, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA 1142 e o IRDR nº 54699/2017.

Alega o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar. A questão a ser analisada nos presentes autos, refere-se apenas sobre o juízo de admissibilidade da apelação que fora realizado pelo juiz de base, que, por sua vez, não conheceu do apelo.

Verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, razão pela qual deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

APELAÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DETERMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

EQUÍVOCO DO JULGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE.

ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE DEVE SER PROMOVIDA PELO TRIBUNAL.

DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. [...]. 4.

Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, independentemente do juízo de admissibilidade. 5. [...]. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1946615/RJ, 3ª T, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, julg. 28/09/2021, pub. 01/10/2021) Assim, defiro o pedido liminar.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá como ofício.

São Luís, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
05/04/2022 13:30

Juntada de malote digital
05/04/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 17:32

Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 10:27

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:11

Conclusos para decisão
01/04/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801273-36.2022.8.10.0040

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Danilo Macedo Magalhaes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0800254-69.2020.8.10.0135

Doralice dos Santos Neves

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Thiago Borges de Araujo Matos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0800254-69.2020.8.10.0135

Doralice dos Santos Neves

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0800239-25.2022.8.10.0008

Patricia Lyliane Mousinho Morais

Ascon Administradora LTDA

Advogado: Marcio Henrique de Sousa Penha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2022 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0805371-87.2022.8.10.0000

Maria Lourenca Montelo

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Gilberto Junior Sousa Lacerda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2022 15:06

Exibir Processo