07/05/2024 18:34

Baixa Definitiva
07/05/2024 18:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/05/2024 18:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 11/04/2024.
11/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 15:37

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO SILVA - CPF: *01.***.*09-43 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 23:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 23:17

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 17:39

Juntada de intimação de pauta
23/01/2024 17:31

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado
11/10/2023 14:14

Juntada de Certidão de adiamento
03/10/2023 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 11:18

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:18

Juntada de intimação de pauta
08/09/2023 14:11

Recebidos os autos
08/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/09/2023 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2023 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 11:32

Juntada de contrarrazões
03/08/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 03/08/2023.
03/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0801024-48.2022.8.10.0117 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA nº 22.466-A) AGRAVADO(A): BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA nº 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre o recurso contido no Id nº . 26740958.

Cumpra-se por atos ordinatórios, servindo cópia do presente, se necessário, como mandado de notificação, de intimação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS
01/08/2023 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 00:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 07:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 18:09

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/06/2023 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:59

Juntada de petição
30/05/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

.

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801024-48.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA/MA APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA nº 22.466-A) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA nº 13.269-A) RELATOR.: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da inicial, com a devida juntada de documento que comprove que a parte reside no endereço que declina, como no caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 2.

Entendo que o cumprimento dessa determinação de emenda da inicial se justifica, em virtude do ajuizamento de demandas, em grandes proporções, questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que, sequer, a parte autora sabe existir, sendo indispensável o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizada, evitando possíveis condenações em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo em litigância de má-fé. 3.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Raimundo Nonato Silva, no dia 19.08.2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 13.07.2022 (Id. 22365026) pelo Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria/MA, Dr.

Cristiano Regis César da Silva, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada em 25.03.2022, em desfavor do Banco Pan S/A, assim decidiu: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 22365030, aduz em síntese, a parte apelante, “O nobre julgador a quo fundamenta sua decisão em ataque direto à causídica atrelado a premissas de que aquela atua com má-fé, sem interesse de agir, como manipulação documental e conduzindo capitação ilícita, fundado em alegações de advocacia predatória decorrentes da atuação de advogados não relacionados à advogada ora outorgada." Aduz mais, que “Em nenhum momento é apresentado nos autos qualquer indicativo de conduta fraudulenta POR PARTE DA CAUSÍDICA PATROCINANTE, constatando-se extensão de rigor exacerbado decorrente de atuação de causídicos desconhecidos, questionando a veracidade dos dados assegurados por declaração de autenticidade daquele e impedindo a apuração da fraude contratual de fato perpetrada." Alega também, que “A barreira processual é medida que transcende a cautela e se converte em repressão ao exercício da advocacia em ação cuja razão de ser não foi dada causa pelo Demandante ou tampouco sua advogada, o que se mostra injusto e potencialmente posterga a lesão material e moral denunciada na exordial, como consequência da generalização da presunção de má-fé fundada no ato de terceiros." Sustenta ainda, que “Nobre Julgadores, o entendimento adotado pela magistrada a quo é totalmente reprovável, pois passou a rotular as ações deste causídico como sendo impetradas de má-fé processual e dotadas de ilícito, passando a proferir improcedências com sentenças genéricas, ou em caso de procedências com condenações ínfimas em face de instituições financeiras, sem sequer analisar o caso concreto em si, o que vem forçando este causídico a não mais exercer seu mister e deixar de provocar a tutela jurisdicional na Vara Única da Comarca que reside, por conta das presentes decisões de total desestimulo à atividade advocatícia." Argumenta por fim, que “condenar a Demandante pelo número de ações e puni-la com a extinção sem resolução de mérito representa incompreensível contrariedade à finalidade social pretendida no poder judiciário, posto que o que se observa no presente caso é a repreensão daquele que busca o resguardo jurisdicional contra ato danoso e premiação do causador do dano, garantindo a perpetuação das malfadas condutas a despeito da supressão do direito ação." Com esses argumentos, requer "o conhecimento do presente recurso de apelação, posto que tempestivo e pertinente com base no art. 1.009 do NCPC e não há súmula impeditiva ao teor da sentença, não se aplicando o art. 1.011 c\c 932, VI, alínea “a” do NCPC; b) A reforma total da r.

Decisão recorrida, visto que demonstrado o interesse de agir, regularidade de representação processual, conduta ilibada da advogada subscrevente e demais requisitos legais pertinentes à propositura da ação, pelos motivos expostos no corpo deste recurso; c) Que seja oficiado Subseção da OAB/MA de Chapadinha - MA para que intervenha com as medidas cabíveis em defesa dos advogados inscritos na Subseção, por restar configurado flagrante de ilegalidade nos termos do arts. 44, II, e 49, parágrafo único da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB, com fim de coibir a coação à prática da advocacia, através de decisões teratológicas que tem a estrita finalidade de criar precedentes que visam o desestímulo no ajuizamento de demandas em desfavor de instituições bancárias, bem como o engessamento de indenizações de valores ínfimos ou improcedências genéricas atribuídas ao advogado subscreve. d) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 22365041, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 23142151). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se foi devida ou não a extinção do feito em virtude da parte apelante não ter cumprido a determinação judicial de comprovar, que reside no endereço que indica na inicial.

O Juiz de 1º grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que a apelante, não procedeu à emenda da petição inicial no prazo determinado, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte autora, após ser intimada, não coligiu aos autos comprovante de endereço em seu nome e nem justificou documentalmente o vínculo existente com a pessoa indicada, não restando alternativa, que não fosse a extinção do feito, como de fato ocorreu.

Ora, sendo determinado pelo magistrado a emenda da inicial, com a comprovação do endereço que a parte autora diz residir e não sendo isso atendido, a extinção do feito é medida que se impõe, até porque além de não ser prova impossível ou draconiana, pois perfeitamente possível de ser conseguida por quem litiga, a meu sentir, se justifica essa determinação, em virtude do ajuizamento da grande quantidade de demandas questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que sequer a parte autora sabe existir, sendo necessário o correto endereço, para que a mesma, se necessário, seja localizada e assim evite sua possível condenação em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo como litigante de má-fé.

Sobre o tema, destaco a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 801 C/C ART. 924, I, DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É ônus da parte guardar observância da decisão que determina juntada de documentos essenciais à propositura da ação. 2.

Descumprida a determinação do Juiz para que o autor emende a inicial, correta a extinção sem julgamento do mérito, na mais estrita observância ao art. 801 c/c art. 924, I, do CPC.3.

Apelação conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0143842019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2019 , DJe 15/07/2019)" Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
26/05/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 05:18

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO SILVA - CPF: *01.***.*09-43 (APELANTE) e não-provido
21/02/2023 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 13:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 09:56

Juntada de parecer do ministério público
25/01/2023 02:53

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
11/01/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801024-48.2022.8.10.0117 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
28/12/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 01:22

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2022 09:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 09:53

Juntada de Certidão
16/12/2022 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/12/2022 19:29

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2022 14:33

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:52

Recebidos os autos
12/12/2022 13:52

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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