09/11/2023 13:31

Baixa Definitiva
09/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/11/2023 13:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2023 23:59.
07/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUSA SANTOS em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2023.
15/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão entre os dias 05 e 12 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817511-67.2021.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO (OAB/MA 12.092).

APELADO (A): MARCOS DE SOUSA SANTOS.

ADVOGADO (A): ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146).

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL.

I.

No caso em apreço, a parte reclama o pagamento de auxílio-alimentação, ante a sua previsão na legislação municipal.

II.

A sentença não merece reforma, eis que o auxílio-alimentação está previsto no art. 10, Lei Complementar Estadual, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

III.

Apelo conhecido e não provido, conforme parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
13/09/2023 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
12/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 10:49

Juntada de parecer do ministério público
06/09/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:53

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 11:32

Recebidos os autos
22/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/08/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 17:44

Juntada de petição
26/05/2023 10:58

Juntada de petição
25/05/2023 18:13

Juntada de petição
11/05/2023 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2023 13:32

Juntada de parecer
13/03/2023 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0817511-67.2021.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR (A): TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO (OAB/MA 12.092) APELADO (A): MARCOS DE SOUSA SANTOS ADVOGADO (A): ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
12/03/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 12:50

Recebidos os autos
07/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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