16/09/2022 15:47

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 07:47

Transitado em Julgado em 03/05/2022
06/05/2022 19:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/04/2022 23:59.
06/05/2022 19:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 28/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:47

Juntada de Certidão
08/04/2022 07:17

Publicado Sentença (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802237-44.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: NELIANE SANTOS DE FRANCA DEMANDADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A SENTENÇA Vistos etc.

A autora pediu: justiça gratuita; que a demandada conceda a requerente o plano inicial contratado, nas condições da aquisição em 20/12/2020; R$ 20.000,00 em compensação por danos morais.

Em suma, afirmou ter adquirido plano de saúde Amil em 20/12/2020, na modalidade coletivo empresarial, contudo, a partir de 27/11/2021 não conseguiu mais acessar os serviços da Amil, sendo cogitado, por uma atendente de laboratório, a mudança de plano; que não foi previamente avisada da mudança, e que a única coisa que recebeu foi uma carteirinha infomando que a Amil agora era Humanas Saúde também, mas não informaram qualquer rompimento com a Amil ou as empresas que atendiam pelo plano; que baixou a carteira da Humanas e negaram dois exames, sendo que a UDI não é credenciada; que está em dia e que não se interessa por esse plano da Humanas, querendo o da Amil de volta.

De seu turno, a requerida Amil ofertou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela improcedência alegando ilícito e protestando pela inexistência de danos morais. É o pertinente.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a requerida presta serviços habituais de plano de saúde, com propósito de lucro, enquadrando-se como fornecedora, à luz do art. 3º, do CDC, e não se olvidando que, apesar da alegação de exclusão da autora como beneficiária, a pedido da Humanas, não nega vínculo anterior entre si, razão por que pode muito bem figurar no polo passivo da demanda.

Por outro lado, já adentrado ao mérito, sem razão a autora, tendo em vista que seu vínculo contratual inicial sempre se deu diretamente com a operadora Humanas, e que a ré Amil prestou seus serviços em caráter de cessão de rede credenciada a Humanas, conforme se depreende pela carteirinha Amil que identifica a autora como beneficiária, a qual consta a Humana e o aviso de que se trata de produto de cessão de rede, o que resta ratificado no contrato Id 61950503, celebrado em a Humanas e Amil, bem como no lote de exclusão Id 61950505, no qual, precisamente na pág. 04, consta o nome da autora.

Não há ilícito praticado pela ré Amil, não havendo que se falar em dano moral por esta provocado.

Tampouco pode ser compelida a assumir a autora como beneficiária de plano, vez que o contrato desta foi firmado com a Humanas, a qual operou a Amil apenas em cessão de rede.

Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Ante a garantia do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, deixo de fixar honorários de sucumbência e custas.

Concedo justiça gratuita a autora, na forma do art. 99, § 3º, do CPC.

Registrado e publicado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago.

Juíza de Direito.
06/04/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
17/03/2022 15:28

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:28

Juntada de termo
17/03/2022 15:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 09:45, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/03/2022 14:58

Juntada de petição
16/03/2022 13:12

Juntada de petição
09/03/2022 08:16

Juntada de aviso de recebimento
03/03/2022 17:58

Juntada de contestação
21/01/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 07:14

Conclusos para despacho
21/01/2022 07:14

Juntada de termo
20/01/2022 17:36

Juntada de petição
14/01/2022 10:53

Expedição de Informações por telefone.
14/01/2022 10:32

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 09:45

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/03/2022 09:45 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/12/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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