08/10/2024 09:57

Baixa Definitiva
08/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/10/2024 09:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 22:53

Juntada de petição
06/09/2024 09:34

Publicado Intimação de acórdão em 06/09/2024.
06/09/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2024 11:12

Conhecido o recurso de AMADEU BENICIO DE SA NETO - CPF: *09.***.*80-00 (RECORRENTE) e provido
28/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2024 06:41

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
19/06/2024 00:13

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:27

Juntada de petição
28/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 08:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:53

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para órgão julgador de origem
02/05/2024 07:11

Recebidos os autos
02/05/2024 07:11

Juntada de intimação
11/05/2022 09:13

Baixa Definitiva
11/05/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2022 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2022 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/05/2022 23:59.
11/04/2022 18:32

Juntada de petição
08/04/2022 01:22

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0827511-83.2020.8.10.0001 REQUERENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LOURIVAL BRITO PEREIRA FILHO - MA15441-A, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - MA2368-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A RECORRIDO: AMADEU BENICIO DE SA NETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A Decisão Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais, para requerer: (...) Diante o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO INTEGRALMENTE, reformando a decisão do r. acórdão que violou a Constituição Federal. (...) Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Negativa de prestação jurisdicional.

Não-ocorrência.

Contraditório e ampla defesa.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2.

As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT.

VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,6 de abril de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente
06/04/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 11:55

Negado seguimento a Recurso
05/04/2022 13:52

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
04/04/2022 18:25

Juntada de contrarrazões
18/03/2022 01:29

Publicado Intimação em 18/03/2022.
18/03/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:59

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/02/2022 23:05

Juntada de petição
11/02/2022 04:05

Publicado Intimação em 10/02/2022.
11/02/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 22:29

Juntada de petição
08/02/2022 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 11:24

Conhecido o recurso de AMADEU BENICIO DE SA NETO - CPF: *09.***.*80-00 (RECORRENTE) e provido em parte
03/02/2022 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 10:54

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2021 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:37

Recebidos os autos
26/05/2021 08:37

Conclusos para despacho
26/05/2021 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003102-81.2014.8.10.0035

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Pedro Tinto de Oliveira

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003102-81.2014.8.10.0035

Pedro Tinto de Oliveira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0856684-94.2016.8.10.0001

Janete Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2016 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0802724-36.2022.8.10.0060

Antonio Francisco Ribeiro de Sousa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2022 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0802724-36.2022.8.10.0060

Antonio Francisco Ribeiro de Sousa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2022 13:31

Exibir Processo