24/11/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 04:26

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:42

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:12

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:35

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:25

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:26

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.
08/09/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800499-85.2022.8.10.0143 Requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO, OAB/MA 12.953 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11.812-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc.

XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim, de que pleiteiem o entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a).

Morros/MA, terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619
05/09/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 08:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:30

Recebidos os autos
01/09/2023 10:30

Juntada de despacho
13/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/06/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 06:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 06:53

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:33

Juntada de recurso inominado
19/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 19:02

Juntada de recurso inominado
04/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:34

Publicado Sentença (expediente) em 04/05/2023.
04/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0800499-85.2022.8.10.0143 Parte requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por IRINEU DE FÁTIMA PEREIRA BARROSO em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Assevera a parte requerente, em síntese, que é titular de conta administrada pelo banco requerido, na qual recebe benefício previdenciário, sendo que, passaram a serem feitos diversos descontos indevidos, referentes a TARIFAS BANCÁRIAS (CESTA B.

EXPRESSO 1).

Esclarece que lhe são realizados diversos descontos sem sua anuência.

Requer, ao final, que seja declarada a ilicitude na cobrança das tarifas bancárias e mais condenação do requerido ao pagamento de danos morais e materiais, estes no correspondente ao dobro do que foi efetivamente descontado.

Juntou documentos.

Citado, o banco apresentou contestação e documentação, alegando preliminares e, quanto ao mérito, sustenta a regularidade nos descontos efetuados no benefício da parte requerente e inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, ausência do dever de restituição e indenização por danos morais.

Esclarece que os débitos realizados são em decorrência de serviços diversos utilizados pela parte requerente.

Vieram os autos conclusos.

Síntese do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Tendo em vista que o novo CPC adotou o princípio da primazia do mérito, bem como, que o presente feito comporta análise sem prejuízo do cotejamento das preliminares, passo diretamente ao mérito, uma vez que não haverá prejuízo à parte requerida.

Passo ao mérito.

DO MÉRITO De entrada, é de suma importância esclarecer que a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, regulamenta a cobrança de tarifas devido a prestação de serviços pelas instituições financeiras.

De acordo com o art. 1º, § 1º inc.

II do mencionado instrumento legal, os serviços bancários prestados a pessoas naturais são classificados como: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados.

Por sua vez, o art. 2º da mencionada Resolução do BACEN é claro ao estipular que é vedada a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais às pessoas naturais, trazendo, ainda, um rol taxativo de serviços tidos como essenciais, sobre os quais não pode incidir cobranças de tarifas por parte das instituições financeiras.

Já o art. 3º apresenta permissivo acerca da cobrança de tarifas sobre serviços tidos como prioritários, conforme lista e fatos geradores contidos na Tabela I da mencionada Resolução, enquadrando-se nessa modalidade os seguintes: cadastro; conta de depósitos; transferência de recursos; operação de crédito e de arrendamento mercantil; cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais.

Para a situação posta, insta salientar que se mostram necessários esclarecimentos apenas acerca destas duas modalidades de serviços bancários, quais sejam: essenciais e prioritários, uma vez que são as ora discutidas.

Voltando à análise dos serviços em si, a Tabela I da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, em seu item 3, e nos seus subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, prevê a possibilidade de cobrança de tarifas em decorrência de transferência de recursos, seja nas modalidades DOC, TEC, transferências entre contas da própria instituição ou por ordem de pagamento.

O item 5.1, esclarece que é permitida a cobrança de anuidade em decorrência da disponibilização de rede de estabelecimentos afiliados, instaladas no País para pagamentos de bens e serviços, cobrada no máximo uma vez a cada doze meses, permitido o seu parcelamento.

Já os itens 5.3 e 5.4, permitem, respectivamente, a cobrança pela disponibilização e utilização pelo cliente de canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito, bem como, pela realização de procedimentos operacionais para pagamentos de contas utilizando a função crédito no cartão.

Não obstante a permissão de cobrança de tarifas por serviços prioritários, a Resolução nº 3.919/2010 também fixa o que denomina de “pacote padronizado de serviços prioritários” (art. 6º), constando na Tabela II, quantidades mínimas de serviços que devem ser gratuitos, da seguinte forma: saques (oito por mês), extratos mensais (quatro por mês), extrato do período referente ao mês imediatamente anterior (dois por mês) e transferência entre contas na própria instituição (quatro por mês).

Pois bem, feitos esses esclarecimentos de ordem estritamente técnica, impende mencionar que o IRDR nº 3.043/2017, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fixou a seguinte tese acerca da incidência de tarifas em contas bancárias voltadas ao recebimento de benefícios previdenciários, in verbis: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.

Compulsando os autos, mais precisamente os extratos fornecidos pela própria parte requerente, é possível verificar que a parte requerente efetuou operações de crédito, como empréstimos pessoais, acerca dos quais não há nenhuma impugnação específica.

Ou seja, embora a parte requerente alegue que nunca anuiu com nenhum tipo de serviço que ensejasse tais cobranças, motivo pelo qual afirma que não sabia a origem dos descontos efetuados em seu benefício, verifica-se que, de modo contrário, se valeu de serviços que sequer encontram abrangidos pela gratuidade da Tabela II, e sim, acabam por incidir no fato gerador de tarifas da Tabela I, como alhures esclarecido.

Situação totalmente diversa seria se a parte requerente tivesse descontadas tarifas de seu benefício sem a utilização efetiva dos serviços, ou seja, se as tarifas fossem cobradas pela simples disponibilização unilateral de serviços prioritários pelo banco requerido.

Não se está a fechar os olhos para a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017.

Muito pelo contrário.

Mais uma vez me valendo do brilhante esclarecimento do Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, há verdadeira imposição normativa no sentido de que, para contratação de empréstimos, haja a contratação de um dos pacotes de serviços por parte do consumidor.

Nesse sentido, constou expressamente: “Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas.

Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante.

Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados [...]” Como dito, a parte requerente se valeu efetivamente dos serviços do banco requerido, utilizado de serviços não abrangidos pela gratuidade prevista no normativo específico, não sendo crível, desse modo, que somente agora, venha ter dado conta que há incidência de tarifas pela utilização de tais serviços.

Assim, tendo sido realizados empréstimos, logicamente devem ser considerados válidos as cobranças já feitas, bem como, subsistir a cobrança de tarifas futuramente, uma vez que continuarão sendo efetuados os descontos relativos às parcelas mensais, o que não está abarcado no “pacote padronizado de serviços prioritários”.

Em resumo, das provas jungidas aos autos, resta cristalino que a parte requerente não utiliza a sua conta-corrente tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário, tendo o banco requerido agido estritamente dentro da lei, amparado pelo instituto do exercício regular de direito ao realizar as cobranças em decorrência da prestação de serviços efetivamente usufruídos pela requerente, não havendo que se falar em ato ilícito e, finalmente, em qualquer reparação, seja por dano moral ou material, tudo com espeque no art. 188 do Código Civil.

Portanto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Isento de custas e honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
02/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 12:51

Julgado improcedente o pedido
18/04/2023 21:43

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 16/02/2023 23:59.
18/04/2023 21:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/02/2023 23:59.
20/03/2023 09:49

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 09:48

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
14/03/2023 09:33

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2023 09:40, Vara Única de Morros.
13/03/2023 07:43

Juntada de petição
10/03/2023 18:03

Juntada de petição
08/03/2023 09:11

Juntada de contestação
13/02/2023 07:33

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800499-85.2022.8.10.0143 Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos, DESIGNO o dia 13/03/2023 09:40min, no fórum de Morros, para realização de audiência de UNA.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Advirto que é facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirto ainda, que, qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara1mor2 Login: nome do participante Senha: tjma1234 Morros/MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023.

Emanoel Silva Botelho Técnico Judiciário - Matrícula 153445 Comarca de Morros/MA
07/02/2023 09:00

Juntada de Certidão
07/02/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 08:40

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:38

Audiência Una designada para 13/03/2023 09:40 Vara Única de Morros.
19/01/2023 04:14

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:14

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 22/11/2022 23:59.
05/12/2022 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2022 23:59.
03/12/2022 23:43

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
03/12/2022 23:42

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 23:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800499-85.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo.

A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar.

Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado.

Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários anos, indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos.

Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três.

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA.

Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação.

A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III).

O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO.

Expeça-se somente o necessário.

Cumpra-se.

Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente.

Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular
10/11/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 15:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
11/08/2022 21:49

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:13

Juntada de petição
18/07/2022 07:46

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800499-85.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Denoto que a planilha apresentada pelo autor compila dias e meses, dificultando a totalização de descontos.

Ademais, não informa o total de descontos ao final da planilha.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de anexar planilha constando distintamente o dia/mês/ano de cada desconto questionado, o valor simples descontado em cada tarifa, sem atualizações e sem cálculo de indébito, elucidando o dano material vindicado com espeque nos extratos bancários colacionados; sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e intime-se a parte requerente por meio de seu advogado.

Cumpra-se.

Morros/MA, 13 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)
14/07/2022 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:37

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:37

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:08

Juntada de petição
01/07/2022 12:07

Juntada de petição
30/06/2022 14:24

Juntada de petição
16/06/2022 14:54

Publicado Intimação em 09/06/2022.
16/06/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800499-85.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO 1) Concedo novo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para EMENDAR A INICIAL, em atendimento ao despacho de id. 63690394. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, 23 de Maio de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
07/06/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:28

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
04/05/2022 21:27

Juntada de petição
07/04/2022 14:24

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800499-85.2022.8.10.0143 | PJE Requerente: IRINEU DE FATIMA PEREIRA BARROSO Advogado: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 Requerido: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de a) anexar os extratos bancários do período em que pretende questionar; b) anexar planilha constando o dia/mês/ano de cada desconto questionado, o valor simples descontado em cada tarifa, sem atualizações e sem cálculo de indébito, elucidando o dano material vindicado com espeque nos extratos bancários colacionados; sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e intime-se a parte requerente por meio de seu advogado.

Cumpra-se.

Morros/MA, 28 de Março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
05/04/2022 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:03

Conclusos para decisão
18/03/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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