10/02/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 13:34

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:34

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:02

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:16

Juntada de protocolo
02/12/2024 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 11:09

Expedido alvará de levantamento
26/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:51

Processo Desarquivado
22/11/2024 17:42

Juntada de petição
07/10/2024 14:55

Juntada de petição
24/09/2024 22:26

Juntada de petição
26/08/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:33

Transitado em Julgado em 09/08/2024
12/08/2024 12:25

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:25

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:25

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 04:06

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 07:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2023 21:56

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:49

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 09/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:12

Publicado Intimação em 02/02/2023.
09/03/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800542-92.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA GOMES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S/A DESPACHO Verifica-se que houve a interposição de embargos de declaração.

Ante o exposto, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023,§2º, NCPC).

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022.

SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz Titular da Vara Única de Colinas/MA Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão em razão das férias do Juiz Titular, Portaria nº 5145/2022.
31/01/2023 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 07:42

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:42

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:42

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 21/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:42

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 21/10/2022 23:59.
22/11/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 23:44

Conclusos para despacho
11/10/2022 19:46

Juntada de embargos de declaração
07/10/2022 01:20

Publicado Intimação em 06/10/2022.
07/10/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800542-92.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA GOMES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S/A SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.                         Alega o réu ausência de interesse de agir.

Contudo, não é requisito para demandar no judiciário o esgotamento das vias administrativas quando da discussão relativa a direitos do consumidor quando de ilegalidades nos contratos bancários.

Quanto a necessidade de instrumento público, firmou-se o entendimento de que é inexigível procuração pública para demandar perante o Judiciário (IRDR/TJMA – 53.983/2016).                         Por fim, alega também o réu inépcia da inicial.

Todavia, presume-se de boa-fé a apresentação de documento que comprove a residência da autora na atual Comarca, inexistindo motivos para o indeferimento da inicial em razão da ausência de documento em nome da parte autora: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.

A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial.

Não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço (TJ-MG - AC: 10079140037445001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/09/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017)”.

Dito isso, indefiro a(s) preliminar(es) levantada(s).                         Cuida-se de relação de consumo em que o banco réu forneceu no mercado consumerista serviço bancário a autora, auferindo vantagem econômica.

No particular, verifico que a parte autora consumidora é pessoa idosa, que recebe aposentadoria, claramente hipossuficiente nesta relação.

Em face desta circunstância, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente.                         De outro lado, resta claro que a contratação originou-se do banco réu, não havendo porque alegar o fato exclusivo de terceiro.

No mais, os valores debitados na conta da parte autora, são destinados ao banco réu, auferindo este lucro com a contratação.

Sendo assim, não há falar em fato exclusivo de terceiro.                         Dessa forma, ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações (não juntou contrato do empréstimo ora questionado), configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais a autora, que poderiam ser evitados se o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico.

Conforme entendimento sedimentado no IRDR 5398/2016 julgado pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).                                                 Logo, afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira.

Como se trata de relação de consumo, não há falar em responsabilidade subjetiva.

No caso, o evento do consumo se verificou, gerando lesão ao patrimônio jurídico da autora.

O art. 14 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa.

Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano.

Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, o banco réu, e o dano causado a autora.                         Quanto ao dano moral, em razão dos descontos efetuados pelo réu, bem como aferindo a extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado e a intenção do autor do dano, considero o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.                         Decido.                         Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a: 1.               DEVOLVER em dobro os valores descontados, o que corresponde, em dobro, a quantia de R$ 1.596,54 (mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), bem como as demais parcelas até o cancelamento definitivo do contrato, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do evento danoso, até o efetivo pagamento, a serem corrigidos pelo INPC-IBGE; 2.               PAGAR a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).                         Declaro insubsistente o contrato referido na inicial (contrato nº 141883611) devendo o réu abster-se de proceder novos descontos e antecipo a tutela neste particular.                          Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.                          Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.             São Domingos do Maranhão (MA), 22 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
04/10/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2022 20:24

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:55

Juntada de petição
13/08/2022 18:15

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:44

Juntada de petição
05/07/2022 02:38

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800542-92.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA GOMES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S/A DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
27/06/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 22:42

Conclusos para despacho
02/06/2022 22:42

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:49

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 12:46

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2022.
09/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800542-92.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA GOMES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: 1) Intimo a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação (XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC). São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

Aline Darly Pontes da Silva Moreira Técnica Judiciário - Mat. 134965
07/04/2022 01:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 01:29

Juntada de Certidão
25/03/2022 19:02

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 15/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:04

Juntada de contestação
07/02/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:57

Conclusos para despacho
14/01/2022 10:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
28/05/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
13/04/2020 10:15

Conclusos para decisão
13/04/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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