12/04/2023 17:03

Baixa Definitiva
12/04/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/04/2023 16:54

Juntada de Certidão
10/04/2023 02:57

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:31

Homologada a Transação
30/03/2023 11:17

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:16

Juntada de termo
30/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
27/03/2023 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
31/01/2023 11:09

Juntada de termo
31/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:51

Decorrido prazo de SERY NADJA MORAIS NOBREGA em 30/01/2023 23:59.
08/01/2023 11:47

Juntada de petição
05/12/2022 00:28

Publicado Intimação em 05/12/2022.
03/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800172-19.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: RAIMUNDO PAULINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO RESIDENCIAL “PLUGADO” – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados a autora diante da cobrança indevida de valores referentes a um serviço denominado “SEGURO PLUGADO”, cujos descontos foram no valor R$ 2,33, respectivamente, o qual não foi solicitado pelo recorrido. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa recorrente a pagar indenização por danos morais, além de restituir em dobro os valores indevidamente descontados, que resultou na quantia de R$ 279,60, bem como determinou o cancelamento da cobrança do seguro. 3.

Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de refutar os fatos alegados pelo recorrido, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para interromper as cobranças indevidas sucessivamente lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, mesmo não havendo autorização do consumidor para tanto. 4.

Dano moral não comprovado, vez que trata-se de situação que não decorre necessariamente do fato narrado, o qual demanda comprovação, por considerar que os fatos noticiados não foram capazes de ensejar tal direito.

Não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial.

Isso porque o pagamento espontâneo por considerável período e demonstrado na propositura da demanda, corroboram com a ideia de que a parte não estava sofrendo qualquer abalo de ordem moral (Aplicação do princípio da boa-fé processual e da “surrectio”). 5.

Mantida a condenação por danos materiais, referente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, vez que não evidenciado engano justificável. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

Custas processuais na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, em razão do êxito parcial.

Acompanharam o voto da relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 21 de novembro do ano de 2022.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
01/12/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 15:28

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e provido em parte
28/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 14/11/2022.
12/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 10:01

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2022 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800172-19.2022.8.10.0151 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: RAIMUNDO PAULINO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 21 de novembro de 2022, a partir das 14:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

Bacabal-MA, 10 de novembro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
10/11/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2022 13:29

Pedido de inclusão em pauta
03/08/2022 12:33

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:33

Juntada de termo
03/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:22

Deliberado em Sessão - Adiado
05/07/2022 11:52

Juntada de petição
04/07/2022 19:43

Juntada de petição
04/07/2022 18:49

Juntada de petição
17/06/2022 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2022 00:54

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 20:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 07:31

Recebidos os autos
13/05/2022 07:30

Conclusos para despacho
13/05/2022 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811612-74.2022.8.10.0001

Celso Augusto Costa Moraes

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800257-86.2019.8.10.0061

Eunilia Serra Mendonca

Edmar Serra Mendonca

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2019 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0808839-36.2022.8.10.0040

Joelma Barbosa da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rainon Silva Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2022 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0801872-90.2022.8.10.0034

Jose Vargem

Banco Pan S.A.

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2024 06:27

Exibir Processo

Processo nº 0801872-90.2022.8.10.0034

Jose Vargem

Banco Pan S/A

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2022 12:43

Exibir Processo