11/05/2023 12:54

Baixa Definitiva
11/05/2023 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 12:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:54

Juntada de petição
24/04/2023 15:59

Publicado Acórdão (expediente) em 17/04/2023.
24/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 30/03/2023 A 06/04/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821007-07.2021.8.10.0040 EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS DE SOUSA ADVOGADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS - OAB MA20279-A e GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB MA16270-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A RELATOR: Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida.

Mesmo para fins de prequestionamento, só são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, o que não é o caso dos autos.

Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva.

São Luís (MA), 06 de Abril de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MANOEL MESSIAS DE SOUSA em face do Acórdão de ID 21431500 que deu PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, do autor, ora embargado, para reformar a sentença, apenas para majorar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o importe de 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no §2º, do art. 85, do CPC.

O embargante, em suas razões de ID 21525697, sustenta que em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.

Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Requerem o acolhimento dos aclaratórios para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Contrarrazões apresentadas no ID 21958585. É o relatório.

VOTO Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade.

Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado ou corrigir erro material.

In casu, o ora embargante não demostrou como suposto vício, omissão, contradição ou obscuridade, na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada.

Nesse contexto, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, na medida em que, todas as matérias levantadas pelas partes, no na apelação foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido.

Aliás, busca os embargantes rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a a sua convicção.

Todos os pontos questionados no presente embargos foram amplamente examinados no acórdão recorrido, conforme fragmento adiante transcrito, litteris: “(…) sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: ”Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Destarte, o acórdão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer vício, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos.

Assim, não merece guarida a alegação de que o acórdão hostilizado seria contraditório e omisso ou obscuro.

Como se vê, o que os embargantes intitulam de vícios do art. 1.022 do NCPC, é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração.

Frise-se que de acordo com a lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, citando BARBOSA MOREIRA na obra "Omissão Judicial e Embargos de Declaração", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 351, há omissão "quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício".

Assim sendo, in casu, as questões suscitadas pelos embargantes foram expressamente apreciadas.

Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.

II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração.

III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel.

Desa. Ângela Maria Moraes Salazar.

DJe 06.10.2015) (negritei).

ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. É O VOTO.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,06 DE ABRIL DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
13/04/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
06/04/2023 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2023 03:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:25

Juntada de petição
12/03/2023 17:31

Conclusos para julgamento
12/03/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2023 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 11:09

Recebidos os autos
07/03/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2023 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2022 05:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2022 19:50

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 15:31

Juntada de petição
22/11/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 22/11/2022.
22/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821007-07.2021.8.10.0040 EMBARGANTE: MANOEL MESSIAS DE SOUSA ADVOGADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB 20279-MA), E OUTROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Tendo a interposição dos Embargos de Declaração com efeitos modificativos (ID 21525697), intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, apresente manifestação sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de novembro de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
18/11/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 18:28

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/11/2022 01:53

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821007-07.2021.8.10.0040 APELANTE: MANOEL MESSIAS DE SOUSA ADVOGADO: ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB 20279-MA), E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE COBRANÇA DE SEGURO SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

MERO DISSABOR.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972).

II.

Não existe nos autos, prova quanto a liberdade na contratação do seguro de vida, de modo a atender aos interesses do consumidor.

III.

A cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC).

IV.

A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral.

V.

Verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no §2º, do art. 85, do CPC.

VI.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO.

Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dr.

CARLOS JORGE AVELAR SILVA.

São Luís (MA),27 DE OUTUBRO DE 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MANOEL MESSIAS DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 5° Vara Cível da Comarca de Imperatriz-MA que, nos autos da Ação Indenizatória, julgou procedente os pedidos da exordial nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 889,80 (oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: ”Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Nas razões recursais (ID 17932986), alega a parte apelante constatou a cobrança indevida de um seguro, denominado BRADESCO SEGURO SA, em sua conta bancária, razão porque pleiteou o ajuizamento da presente demanda com o fito de discutir a ilegalidade do seguro em comento, bem como reaver os valores indevidamente pagos e pleitear a indenização cabível.

Alega que, o apelado apresentou defesa genérica, sem juntar qualquer documento suficiente para comprovar a solicitação prévia do serviço discutido nos autos, ou a utilização desses serviços pela parte consumidora.

Sustenta que houve falha na prestação dos serviços e a violação do direito, pois a instituição financeira efetuou cobrança indevidas de valores não contratados pela parte apelante.

Menciona que, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer tipo de prova capaz de desconstituir os fatos constitutivos do direito.

Aduz que, a natureza do dano moral se divide em um duplo caráter, sendo o primeiro o de reparação ou retributiva, onde este representa a reparação do dano sofrido pela vítima em seu patrimônio não material.

O segundo, por sua vez, tem o caráter de punição ao causador do dano, também servindo de desestímulo.

Dessa forma, pugna pelo pelo provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação, condenando o apelado ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Postula ainda o os honorários de sucumbência no percentual de 20%.

Contrarrazões do apelado, ID 17933101.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC/15, ID 18736503. É o relatório.

VOTO Por encontrar-se presente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Pois bem.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido.

No caso dos autos, a parte apelante comprovou os descontos indevidos em sua conta bancária a título de “BRADESCO SEGURO SA”.

Sendo assim, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1639.259/SP (TEMA 972) sob o procedimento de Recursos Especiais Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira, nos contratos bancários em geral, sob pena de reconhecimento da venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ .

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1,040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)” (g.n.) É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de morte ou outro sinistro.

Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que, incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação.

Ademais, ressalta-se que a cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro de vida (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC).

Portanto, o defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro, devendo ser excluída a quantia do contrato referente ao Seguros e restituir em dobro o valor pago pela autora, ora Apelante.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

CONDUTA ABUSIVA DO BANCO.

VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor. 3.

Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos do contratante, inexiste o dever de indenizar.4. 1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação Cível prejudicada. 5.

Unanimidade. (ApCiv 0251822018, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2019) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

SEGURO PRESTAMISTA.

DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A controvérsia presente nos autos diz respeito à contratação, ou não, de serviços de seguro prestamista pela agravada.

Esta demonstrou que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a mensalidades de tal seguro, ao passo que o agravante não apresentou qualquer prova da contratação. 2.

Em face disso, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores tratados, deve ser confirmada a declaração de nulidade do contrato, bem como a ordem de repetição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 3. É cabível, ainda, indenização pela violação de direitos de ordem moral da recorrida, estando o valor fixado para tanto, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a proporcionalidade e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4.

Agravo Interno a que se nega provimento. (TJMA.

AC 0802028-15.2020.8.10.0110. 1ª Câmara Cível.

Relator: Des.

KLEBER COSTA CARVALHO.

Data do ementário: 11/05/2021)

Por outro lado, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela recorrida.

Não restou comprovado que a conduta do apelado tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual.

Portanto, embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança de seguro não contratado ou aceito com nítida autonomia de vontade pela apelada, tem-se que tal fato não ofende sua honra e dignidade, a ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Compete a instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira ou seguro prestamista, na forma do art. 373, II, do CPC/15 e do art. 6º, VIII, do CDC.

II.

Vale registrar que a cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dosvaloredescontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC).

III.

Não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela 2ª apelante.

Não restou comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual.

O dano extrapatrimonial tem caráter excepcional, pois, data vênia, somente excepcionalmente a frustração de expectativas no cumprimento do contrato pode gerar o abalo moral a ponto de constranger a honra ou a intimidade da vítima.

IV.

Embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança ilegal do seguro, tem-se que tal fato não ofende os sentimentos de honra e dignidade da apelante a ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar.

V. 1º Apelo a que se dá parcial provimento. 2º Apelo a que se nega provimento. (TJ-MA - AC: 00015160720178100131 MA 0206632018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2020 00:00:00).

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformar a sentença, apenas para majorar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o importe de 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no §2º, do art. 85, do CPC. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE OUTUBRO DE 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
04/11/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 15:44

Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS DE SOUSA - CPF: *96.***.*89-91 (REQUERENTE) e provido em parte
27/10/2022 17:48

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 17:26

Juntada de petição
20/10/2022 16:11

Juntada de parecer do ministério público
19/10/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2022 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2022 12:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2022 11:50

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/07/2022 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:49

Conclusos para despacho
19/06/2022 14:59

Recebidos os autos
19/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
19/06/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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