05/07/2024 22:05

Arquivado Provisoriamente
05/07/2024 22:04

Juntada de protocolo
07/05/2024 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:40

Juntada de petição
26/04/2024 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:37

Recebidos os autos
24/04/2024 11:37

Juntada de despacho
07/11/2023 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/10/2023 12:14

Juntada de contrarrazões
17/10/2023 01:25

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800537-41.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D ES P A C H O Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º do NCPC).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acompanhado das nossas homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, NCPC).

Expedientes necessários.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
13/10/2023 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:45

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 17/11/2022 23:59.
17/01/2023 13:45

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 18:22

Juntada de petição
04/11/2022 04:34

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800537-41.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE PEREIRA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ELIENE PEREIRA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por pensão por morte.

Alega a representante que conviveu com o Sr.

Adeilson Ferreira Lima, tendo o segurado falecido no dia 21/08/2016.

Juntou os documentos: certidão de óbito, certidão de casamento, documentos do sindicato, declaração de atividade rural, documento da terra em que o segurado exerceu atividade rural, declaração escolar e documentos da companheira.

Citado, o INSS apresentou contestação em ID Num. 45038501.

Intimada a apresentar réplica, a parte autora nada declarou nos autos (ID Num. 62356138 - Pág. 1).

Audiência de instrução juntada em ID Num. 73561245 em que foram ouvidas a parte autora e as testemunhas arroladas.

Intimadas a apresentarem alegações finais, ambas as partes deixaram o referido prazo transcorrem in albis.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a analisar o mérito.

Sobre o tema, inicialmente vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no caso sub oculi, o óbito; a dependência econômica do requerente; a qualidade de segurado especial do falecido.

Então vejamos o art. 74, da Lei nº 8.213/91.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação alterada pelo MP nº 1.596-14/97, convertida Lei nº 9.529/97) No caso sob exame, restou inconteste o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de ID Num. 11206650 - Pág. 11 do caderno processual, a qual se deu no dia 21 de agosto de 2016.

Da mesma forma, livre de dúvidas é a dependência da parte autora em relação ao de cujus, servindo a certidão de casamento juntada em ID Num. 11206650 - Pág. 6 e a certidão de nascimento do filho em comum em ID Num. 11206650 - Pág. 18 como provas de tal situação; além disso, o depoimento das testemunhas comprovaram categoricamente a longa convivência da parte autora e do falecido em união estável.

Se não bastasse, além dos documentos juntados (1 - declaração da AGERP em I Num. 11206650 - Pág. 22; 2 – declaração do sindicato em ID Num. 11206650 - Pág. 14 e; 3 – ficha de cadastro na secretaria municipal de saúde e ficha escolar), os depoimentos colhidos em audiência de instrução comprovam cabalmente que o falecido era, ao tempo do óbito, segurado especial, o que enseja a concessão do beneficio pleiteado ao seu dependente.

Sobre isso, entende o Tribunal Federal da 1ª Região da seguinte forma: APELAÇÃO CIVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

URBANO.

COMPANHEIRA.

UNIÃO ESTÁVEL.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

PROVA TESTEMUNHAL.

REQUISITOS ATENDIDOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a data inicial do benefício (DIB) determinado na sentença e a publicação da mesma, bem como, o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2.

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

Precedentes. 3.

A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 4.

A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova de existência da união estável (Precedentes: AC 0002043-51.2004.4.01.9199/MG; Rel.

Des.

Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI; SEGUNDA TURMA ; Publ. em 29/04/2010 e-DJF1 p.70), restando presumida a dependência da autora. 5.

O rol disposto no Decreto 3048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união more uxório, tendo em vista que esta Corte tem-se manifestado no sentido de que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. (AC 0037795-50.2005.4.01.9199/MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.104 de 02/03/2010 e AC 2007.01.99.032072-1/MG Rel.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Segunda Turma, e-DJF1 p.141 de 12/11/2009). 6.

A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7.

Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 8.

Remessa oficial de que não se conhece.

Apelação parcialmente provida para determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. (TRF-1 - AC: 5963 BA 0005963-37.2008.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.43 de 21/05/2013).

Desta forma, inconteste a concessão de pensão por morte à parte autora diante de todo o arcabouço probatório a seu favor.

Decido.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Os benefícios em atraso devem ser corrigidos com correção monetária, calculada conforme índices oficiais, desde quando devida cada parcela (Súmula 148/STJ); conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, desde a citação, conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil, em interpretação conjunta com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal e Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.

Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.

Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), 26 de setembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
20/10/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 10:21

Julgado procedente o pedido
12/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
16/08/2022 10:12

Audiência Mediação realizada para 10/08/2022 11:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/08/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:42

Juntada de petição
28/04/2022 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 19:53

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:53

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800537-41.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 10 DE AGOSTO DE 2022, ÀS 11:45.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentem suas testemunhas em banca.

Cumpra-se.

O presente despacho já serve como mandado para todos os fins de direito.

São Domingos do Maranhão/MA, Segunda-feira, 14 de Março de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
07/04/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 09:10

Audiência Mediação designada para 10/08/2022 11:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/03/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 02:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 02:52

Juntada de Certidão
02/03/2022 22:03

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 18/02/2022 23:59.
11/02/2022 11:17

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
08/02/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:28

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:32

Decorrido prazo de ROMULO COSTA CARNEIRO em 23/07/2021 23:59.
22/07/2021 11:45

Juntada de petição
09/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
22/06/2021 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 01:46

Juntada de contestação
26/04/2021 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 11:24

Conclusos para decisão
10/07/2019 11:24

Juntada de Certidão
04/07/2019 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2019 23:59:59.
02/05/2019 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:19

Conclusos para decisão
19/04/2018 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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