07/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
01/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:52

Juntada de petição
18/02/2025 04:21

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/10/2023 04:23

Decorrido prazo de GEORGE SOEIRO GONCALVES em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:40

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 07:09

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
14/07/2022 09:25

Juntada de Certidão
12/02/2022 22:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/02/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 07:11

Conclusos para despacho
15/03/2021 21:42

Juntada de petição
11/03/2021 13:19

Decorrido prazo de GEORGE SOEIRO GONCALVES em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802525-02.2019.8.10.0001 AUTOR: GEORGE SOEIRO GONCALVES e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLE SANTOS MORAES - MA7917 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Compulsando os autos, observo que assiste razão ao Estado do Maranhão em sua impugnação de Id 32242463 no tocante à ausência de memória de cálculo, tendo em vista que, embora o Exequente tenha proposto o presente cumprimento de sentença no intuito de perceber as perdas salariais que teria sofrido em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, não consta nos autos os parâmetros utilizados.

Nos termos do art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, enquanto o art. 534 do mesmo diploma legal exige que o cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública deve ser apresentado o “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito […]”, o que foi descumprido pelo Exequente e acarreta o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, incisos I e IV, e 924, inciso I, do CPC).

No entanto, tendo em vista que não foi oportunizada expressamente a regularização do pedido, embora o Exequente tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta à impugnação, conforme certidão de Id 33815044, em atendimento ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC), determino a intimação do Exequente, através de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de procedência da impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 485, incisos I e IV, e 924, inciso I, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, à conclusão.

Publique-se.

Retifique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 05 de fevereiro de 2021.

LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2021 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:56

Conclusos para decisão
30/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
25/07/2020 02:25

Decorrido prazo de GEORGE SOEIRO GONCALVES em 24/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 09:42

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2020 15:49

Juntada de petição
15/04/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 10:46

Conclusos para despacho
17/11/2019 22:19

Juntada de petição
23/10/2019 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 12:42

Conclusos para despacho
27/05/2019 00:59

Juntada de protocolo
13/05/2019 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 19:43

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
14/03/2019 10:11

Declarada incompetência
22/01/2019 00:17

Conclusos para despacho
22/01/2019 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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