29/03/2021 14:46

Arquivado Definitivamente
29/03/2021 14:45

Transitado em Julgado em 18/03/2021
20/03/2021 03:33

Decorrido prazo de DANIELLE SIMOES SANTOS em 18/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:06

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUIS PROCESSO: 0800163-38.2021.8.10.0007 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II ADVOGADA: DANIELLE SIMÕES SANTOS OAB/MA 21305 EXECUTADO: EMERSON CARDOSO DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que o exequente foi devidamente intimado para, no prazo de cinco dias úteis fazer juntada de documentos hábeis a instruir o processo de execução, tais como boletos de cobrança, sob pena de extinção e arquivamento, contudo, permaneceu inerte até a presente data, conforme certidão acostada ao Id. 41626060, desse modo, a presente ação deve ser extinta e arquivada.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 26 de fevereiro de 2021. Dr.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito e Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
02/03/2021 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 21:39

Indeferida a petição inicial
25/02/2021 08:56

Conclusos para julgamento
25/02/2021 08:56

Juntada de Certidão
25/02/2021 08:08

Decorrido prazo de DANIELLE SIMOES SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0800163-38.2021.8.10.0007], Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SIMOES SANTOS - MA21305 Promovente:CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO SOL II, Promovido:EMERSON CARDOSO DE ALMEIDA DESPACHO De acordo com o Art. 784, inciso X, do novo CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício são títulos executivos extrajudiciais, entretanto, para a sua execução imediata, tais contribuições devem estar documentalmente comprovadas através de convenção ou aprovação em assembleia geral, bem como de boletos que demonstrem que houve a cobrança da despesa condominial.

Assim sendo, como os documentos anexados à inicial não cumprem esses requisitos, já que não indicam a origem do débito constante na ficha financeira/telas de sistema, determino seja intimado o exequente para juntar aos autos, no prazo de cinco dias úteis, os referidos documentos, sob pena de indeferimento da inicial e, por via de consequência, a sua extinção e arquivamento.

Int.

Cumpra-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
11/02/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 15:08

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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