25/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 24/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:35

Desentranhado o documento
11/10/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
25/07/2024 09:34

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:51

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MELKYJANNY BRASIL MENDES SILVA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 09:20

Desentranhado o documento
10/04/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/06/2023 03:55

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 03:28

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 07:54

Conclusos para decisão
18/05/2023 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2022 17:08

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:37

Juntada de volume
08/08/2022 18:11

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1665-85.2012.8.10.0031 (16652012) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO, OAB/MA 8875 RÉU: J PORTELA DE AGUIAR e JECONYAS PORTELLA DE AGUIAR e JOSUE PORTELA DE AGUIAR ADVOGADO: IRINEU VERAS GALVÃO FILHO, OAB/MA 6107 FINALIDADE: INTIMAR DA DECISÃO A SEGUIR: DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de fls. 135/137, que julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados por J.

Portela de Aguiar e Josué Portela de Aguiar.

O embargante alegou, em síntese, que houve omissão, haja vista ausência de fixação de honorários sucumbenciais.

Apesar de intimados, os embargados não se manifestaram.

Eis o relatório.

Decido.Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais.

Quanto ao cerne da irresignação, verifico assistir razão ao embargante, pois a sentença, de fato, não foi expressa em fixar as disposições atinentes aos honorários da parte vencedora.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Ausente a fixação de honorários no presente feito, cabe sanar essa omissão, pelo que fixo em 15% do proveito econômico representado pelo valor atualizado do precatório (R$ 73.148,61), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

II - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes . (STJ - EDcl na AR: 6552 DF 2019/0249892-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/08/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2021, grifei) Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, reconhecendo a omissão apontada na sentença, condenar os embargados em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença.

Chapadinha - MA, 31 de janeiro de 2022.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Resp: 188201

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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