05/07/2022 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/07/2022 15:39

Baixa Definitiva
05/07/2022 12:00

Juntada de termo
05/07/2022 12:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2022 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/05/2022 11:47

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:26

Juntada de contrarrazões
19/05/2022 11:19

Juntada de Certidão
19/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/05/2022 23:59.
23/04/2022 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 23:41

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
12/04/2022 12:07

Juntada de parecer
11/04/2022 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO NÚMERO 0000049-04.200.8.10.0029 RECORRENTE: WILLIAN DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADOS: RAFAEL ALENCAR VOGADO DE SOUSA (OAB/PI 10423), BRUNO FONSECA GUERRA (OAB/PI 9780) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Willian dos Santos Carvalho com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos exarados pela Terceira Câmara Criminal desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Criminal nº 8505/2020 e dos Embargos de Declaração nº 2546/2021. Consta dos autos digitalizados, em síntese, que o recorrente foi condenado em primeiro grau a 10 anos de reclusão em regime fechado e a 50 dias-multa pela prática de roubo qualificado por lesão grave em concurso de agentes (art. 157, §3º, primeira parte c/c 29, caput, do Código Penal). Referida pena foi redimensionada para 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, tendo em vista o provimento parcial da apelação interposta pelo recorrente, nos termos estabelecidos pelo acórdão digitalizado no ID 1565948 (461-467), sobre o qual opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (517-522). Irresignado, o recorrente se insurgiu com o presente recurso especial, no qual é alegada violação ao artigo 157, bem como aos artigos 59, 65 e 68, todos do Código Penal. Intimado, o MPE apresentou contrarrazões no ID 15781978 É o relatório.

Decido. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente encontra-se devidamente representado, protocolou o recurso no prazo de lei e recolheu preparo. Embora debatida a matéria no colegiado, pela alegada violação aos mencionados artigos do Código Penal o recurso não merece prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante o verbete da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTELIONATO.

DOSIMETRIA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS.

DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

STJ.

FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRISÃO DOMICILIAR E BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).[...] 4. “Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020) [...] 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711/SP, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). Conforme se depreende nos autos, as instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático e probatório, concluíram estar devidamente demonstrada a tipicidade e autoria da conduta imputada ao recorrente.

Nesse contexto, desconstituir as premissas assentadas na origem, com o objetivo de rever a dosimetria da pena demandaria o revolvimento dos fatos e das provas que enxertam o caderno processual, o que não é cabível na via eleita, haja vista o óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial criminal. Publique-se. São Luís, 5 de abril de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
07/04/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:30

Recurso Especial não admitido
01/04/2022 09:54

Conclusos para decisão
01/04/2022 09:53

Juntada de termo
01/04/2022 09:48

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/03/2022 10:22

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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