15/02/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 09:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 13:22

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 02:35

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
25/01/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
10/01/2023 07:47

Juntada de malote digital
29/12/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 19 DE DEZEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817423-52.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0800286-47.2021.8.10.0068 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES (OAB/MA 5643-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976-A) AGRAVADA: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO APREENDIDO.

REMOÇÃO DO BEM PARA LOCALIDADE DIVERSA DA QUAL TRAMITA A AÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Visa o Agravante reforma, em parte, da decisão que embora tenha deferido a liminar pleiteada e estabelecido a entrega do bem objeto da ação contra o autor, determinou que este não seja deslocado da cidade, nem alienado, até a decisão da causa; II - No caso em comento, aplica-se a Lei Federal nº 10.931/2004, que conferiu nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, os quais estabelecem que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, e após o prazo de 05 (cinco) dias da execução da medida in limine, resta consolidada a propriedade e a posse do bem, tornando-se perfeitamente plausível que o credor fiduciário faça a remoção do bem para outra localidade; III - A decisão hostilizada poderá causar lesão grave e de difícil reparação ao Recorrente, na medida em que o veículo ficará deteriorado e desvalorizado com o decorrer do processo, configurando dano financeiro ao mesmo, razão pela qual, repise-se, após o prazo quinquenal e não havendo o pagamento do débito, pode o credor retirar o veículo da Comarca; IV – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos dos Santos Costa.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 12 a 19 de Dezembro de 2022.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
28/12/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 16:13

Conhecido o recurso de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido
19/12/2022 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2022 15:52

Juntada de Certidão
16/12/2022 08:37

Juntada de parecer do ministério público
08/12/2022 07:15

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2022 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2022 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 15:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2022 14:57

Juntada de parecer do ministério público
05/11/2022 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO ARAUJO em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/11/2022 23:59.
01/11/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2022 13:48

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2022 03:08

Publicado Despacho (expediente) em 11/10/2022.
11/10/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817423-52.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0800286-47.2021.8.10.0068 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES (OAB/MA 5643-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976-A) AGRAVADA: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Verificando que o pedido de efeito ativo confunde-se com o mérito recursal, deixo para analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do agravado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, intime-se o Agravado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo, facultando-lhe a juntada de documentos que entenda pertinente ao julgamento do recurso.

Após o decurso prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/10/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 01:20

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO ARAUJO em 06/05/2022 23:59.
18/04/2022 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2022 10:35

Juntada de petição
11/04/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817423-52.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0800286-47.2021.8.10.0068 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES (OAB/MA 5643-A), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976-A) AGRAVADA: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Considerando que o processo nº 00800286-47.2021.8.10.0068 tramita em segredo de justiça, o que inviabiliza o acesso aos documentos, essenciais à análise deste recurso, a saber a decisão que deferiu a liminar de Busca e Apreensão, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado Estado, nem ser vendido até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$1.500,00.

Determino a intimação da parte Agravante para juntar aos autos o inteiro teor do processo de origem.

Após, voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, 06 de Abril de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/04/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
19/11/2021 07:42

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:37

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
29/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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