14/07/2022 10:04

Baixa Definitiva
14/07/2022 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/07/2022 10:04

Juntada de Certidão de devolução
14/07/2022 03:16

Decorrido prazo de SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA em 13/07/2022 18:00.
14/07/2022 03:16

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 13/07/2022 18:00.
14/07/2022 03:16

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS em 13/07/2022 18:00.
14/07/2022 03:16

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 13/07/2022 18:00.
12/07/2022 00:50

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800773-10.2021.8.10.0135 REQUERENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A REQUERENTE: SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DECISÃO

Vistos.

Homologo o acordo entre as partes (Evento ID n.º 18381747), para que surtam os jurídicos efeitos.

Precluso logicamente o interesse recursal, determino a intimação das partes sobre a homologação do acordo e posterior baixa em nossos registros e devolução dos autos à origem.

Serve a presente decisão de intimação. Presidente Dutra, 7 de julho de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
08/07/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 10:21

Homologada a Transação
07/07/2022 09:09

Conclusos para julgamento
07/07/2022 09:09

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:03

Juntada de petição
05/07/2022 07:10

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:10

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:03

Decorrido prazo de SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 07:03

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 04/07/2022 23:59.
10/06/2022 01:42

Publicado Intimação de acórdão em 10/06/2022.
10/06/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800773-10.2021.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO DO RECORRENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A RECORRIDA: SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA ADVOGADA DA RECORRIDA: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 495/2022 EMENTA.

CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET.

PEDIDO NÃO ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO.

HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O PLANO DO DISSABOR COTIDIANO.

DANO MORAL.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

A parte autora narra a aquisição de uma geladeira no valor de R$ 5.229,98, no dia 04 de maio de 2021, cuja entrega foi frustrada por diversas vezes, resultando no cancelamento do pedido.

Como solução foi proposto pela empresa a devolução do valor e a geração de uma nova compra, cujo valor do bem ultrapassava o valor inicial comprado.

Requer obrigação de fazer para cumprimento do contrato inicial de compra da geladeira e reparação por danos morais. 2.

Sentença.

O Juiz a quo confirmou a tutela de urgência deferida e julgou resolvido o mérito para condenar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Juros e correção monetária em sentença. 3.

Recurso.

A parte recorrente requer a reforma da sentença sob alegação que não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Bate-se pela não configuração do dano moral e da inexistência de violação ao direito da personalidade da autora.

Pleiteia, por eventualidade, a redução do quantum indenizatório arbitrado ante o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito. 4.

Julgamento.

Da análise detida dos autos, extrai-se que é incontroversa a ausência da entrega do produto adquirido no site da empresa recorrente, restando configurada a falha na prestação do serviço.

Após deferimento do pedido de tutela provisória de urgência o bem foi entregue em 28 de julho de 2021.

Resta ao Colegiado decidir sobre a existência de dano moral indenizável.

Quanto ao dano moral, a situação de desamparo a que o consumidor/recorrente foi submetido em face da inércia da empresa, desperdiçando seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa, somado ao fato que uma geladeira é um bem fundamental em uma residência, o quê em conjunto, são suficientes a amparar a tese de que a autora sofreu danos de ordem extrapatrimonial, pelo que tenho por devidamente caracterizado o dano moral.

No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade.

O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juiz singular em R$ 5.000,00 deve ser mantido, pois, condizente com os parâmetros acima elencados. 5.

Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6.

Custas como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).

Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 06 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
08/06/2022 13:25

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 09:56

Conhecido o recurso de LOJAS AMERICANAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-96 (REQUERENTE) e não-provido
07/06/2022 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:05

Juntada de Certidão
13/05/2022 01:55

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 12/05/2022 06:00.
13/05/2022 01:55

Decorrido prazo de SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA em 12/05/2022 06:00.
13/05/2022 01:55

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 12/05/2022 06:00.
13/05/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS em 12/05/2022 06:00.
09/05/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 09/05/2022.
07/05/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800773-10.2021.8.10.0135 REQUERENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A REQUERENTE: SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 06 de junho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
05/05/2022 08:49

Juntada de Certidão
05/05/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 19:40

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2022 08:10

Conclusos para despacho
03/05/2022 08:10

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado
02/05/2022 10:18

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:18

Desentranhado o documento
02/05/2022 10:18

Cancelada a movimentação processual
01/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:56

Juntada de Certidão
21/04/2022 01:46

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 20/04/2022 06:00.
21/04/2022 01:46

Decorrido prazo de SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA em 20/04/2022 06:00.
21/04/2022 01:46

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS em 20/04/2022 06:00.
21/04/2022 01:43

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/04/2022 06:00.
12/04/2022 00:32

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2022.
12/04/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800773-10.2021.8.10.0135 REQUERENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A REQUERENTE: SAMIRA HONELLY DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MOREIRA DOS SANTOS - MA17049-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 02 de maio de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
08/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:15

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/03/2022 12:00

Determinada a redistribuição dos autos
25/02/2022 13:53

Conclusos para despacho
22/02/2022 02:13

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022 02:13

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 04:49

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2022 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 22:08

Declarado impedimento por RANIEL BARBOSA NUNES
21/01/2022 20:43

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:17

Recebidos os autos
25/11/2021 10:17

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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