07/05/2024 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:09

Juntada de termo
27/02/2024 04:02

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:34

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 13:39

Juntada de apelação
01/02/2024 00:39

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2023 11:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DELMIRO RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 10:01

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 14:43

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:43

Juntada de termo
14/12/2022 08:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/12/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:26

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DELMIRO RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:35

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 06/05/2022 23:59.
13/04/2022 16:48

Juntada de embargos de declaração
11/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801339-68.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO DELMIRO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REQUERIDO(A): CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO DELMIRO RODRIGUES em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A.

Contestação apresentada em ID 60616651.

Réplica devidamente apresentada em ID. 60660619.

Vieram conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

No mérito da presente lide, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos (ID. 52838059), que houve descontos indevidos nos seus proventos, em razão de suposto seguro intitulado por "PAGTO COBRANCA - CHUBB SEGUROS BRASIL SA", conforme narrado nos autos, sem ter havido qualquer manifestação da demandante neste sentido.

Ademais, compulsando os autos, vislumbro que a contratação do seguro não foi comprovado pelo requerido, o qual juntou ÁUDIO com suposta autorização da contrataçao, no entanto, em análise apurada da gravação verifico que em nenhum momento da ligação houve autorização expressa do consumidor nesse sentido.

Desse modo, vejo que o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC).

Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral aos descontos na conta da parte Requerente, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse ou comprovação do uso, a Requerida, por ação voluntária, violou direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

De outra banda, cumpre referir que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor adota em seu escopo a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, que noutros dizeres é, segundo magistério de Silvio de Salvo Venosa, (in.-, Direito Civil: responsabilidade civil. 4 ed.

São Paulo: Atlas, 2004), ipsis litteris: “afirma que todas as teorias e adjetivações na responsabilidade objetiva decorrem da mesma idéia [...] qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é a sua essência: em todas as situações socialmente relevantes, quando a prova da culpa é um fardo pesado ou intransponível para a vítima, a lei opta por dispensá-la”.

Disso se extrai que o dano sofrido pela autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Requerida, dessa sorte não há como afastar o nexo causal existente, isso por que não fosse o ato ou conduta exclusiva da Requerida, a parte Requerente não sofreria os danos que sofreu.

Portanto, entendo que a requerida não comprovou que a demandante realmente assinou algum contrato de seguro, ora discutido, ou utilizou, trazendo aos autos apenas afirmações vagas e gerais em sua peça contestatória.

Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do parágrafo único, art. 42 do CDC, senão vejamos: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade dos descontos, em razão da ausência de prévia autorização pelo consumidor. É devido o pleito de repetição do indébito, no montante correspondente ao dobro da soma do valor comprovadamente descontado da conta bancária de titularidade da parte requerente sob a rubrica "PAGTO COBRANCA - CHUBB SEGUROS BRASIL SA", conforme os extratos bancários acostos em ID. 52838059.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida.

Ante o exposto julgo procedente o pedido para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos referentes a "PAGTO COBRANCA - CHUBB SEGUROS BRASIL SA"; b) Condenar a Requerida a devolver, em dobro, o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas da conta da parte autora referente a "PAGTO COBRANCA - CHUBB SEGUROS BRASIL SA", nos valores comprovados em liquidação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ);; d) Condenar a Requerida a indenizar a Requerente, por dano moral, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária desde a presente sentença (Súmula 362/STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer.

A presente sentença vale como mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Senador la rocque – MA, data da assinatura.

HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque".
07/04/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 17:44

Julgado procedente o pedido
16/03/2022 13:49

Conclusos para julgamento
16/03/2022 13:47

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2022 10:35

Juntada de réplica à contestação
09/02/2022 16:55

Juntada de contestação
09/11/2021 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 14:15

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:15

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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