27/05/2022 18:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2022 18:16

Transitado em Julgado em 27/05/2022
26/05/2022 20:24

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 13:46

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 13:46

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 04:05

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859388-07.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLA RAFAELY MENDES BOTTINO NUNES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NICOLE AGUIAR CORDEIRO - MA20086, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REU: DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES MARANHAO LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CAMILLA RAFAELY MENDES BOTTINO NUNES em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES MARANHAO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Antes de proferido despacho inicial, a autora protocolizou petição requerendo a desistência da ação (Id 58223198).

Sem qualquer determinação do juízo, o réu GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ofereceu, espontaneamente, contestação no id 58900896.

Despacho inaugural determinando a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência para custear as despesas de ingresso do processo (id 59675450).

Petição da demandante reiterando o pedido de desistência anterior a contestação do réu (id 60928859).

Em seguida, o réu GM peticionou no feito comunicando que foi entabulado acordo entre as partes (id 61321655), requerendo, ao final, a devida homologação da avença.

Petição do réu GM informando o pagamento do valor do ajuste, acompanhado do comprovante de pagamento (id 63524029).

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 61321655 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito em relação ao demandado GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios pelos respectivos constituintes (item 4 da parte 1).

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Em avanço, no que concerne à requerida DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES MARANHAO LTDA, pode a parte autora, a qualquer momento, requerer a desistência da ação, harmonizando seus interesses com a parte adversa.

Tendo em vista que sequer foi citada a demandada para responder aos termos da inicial, homologo a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 354 e 485, VIII, e § 4º c/c o art. 775, todos do CPC.

Sem custas, eis que a desistência, in casu, se assemelha à hipótese prevista no art. 290 do CPC.

Isento de honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 06 de abril de 2022.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
08/04/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 18:59

Extinto o processo por desistência
07/04/2022 18:59

Homologada a Transação
25/03/2022 11:27

Juntada de petição
21/03/2022 16:19

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 03/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:18

Decorrido prazo de NICOLE AGUIAR CORDEIRO em 03/03/2022 23:59.
11/03/2022 17:21

Conclusos para julgamento
18/02/2022 19:28

Juntada de petição
17/02/2022 11:17

Publicado Intimação em 07/02/2022.
17/02/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
14/02/2022 17:33

Juntada de petição
03/02/2022 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:14

Juntada de petição
13/12/2021 18:20

Juntada de petição
13/12/2021 15:59

Juntada de petição
13/12/2021 15:30

Juntada de petição
13/12/2021 12:15

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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