10/01/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 17:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/12/2022 23:59.
15/11/2022 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/10/2022.
20/10/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0806767-02.2022.8.10.0000 Processo Referência em 1º grau: 0838302-53.2016.8.10.0001 Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira – OAB/MA n° 10.012, Luiz Henrique Falcão Teixeira – OAB/MA n° 3.827 Agravado: Estado do Maranhão Representação: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O juízo de admissibilidade da apelação é reservado exclusivamente ao órgão ad quem. 2.

Não cabe ao Juízo de primeiro grau obstar a remessa da apelação ao tribunal, ainda quando a pretensão recursal seja manifestamente contrária a precedente (constitucional/federal).

Precedentes persuasivos do STJ. 3.

Recurso provido.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 03/10/2022 e término em 10/10/2022.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
18/10/2022 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 12:36

Juntada de malote digital
18/10/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 11:26

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
10/10/2022 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 14:42

Juntada de petição
05/10/2022 14:29

Juntada de parecer do ministério público
04/10/2022 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 07:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2022 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2022 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 09/08/2022 23:59.
07/07/2022 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/07/2022 23:59.
01/06/2022 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:16

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 06/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:51

Juntada de petição
22/04/2022 14:57

Juntada de petição
11/04/2022 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 11/04/2022.
09/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0806767-02.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0838302-53.2016.8.10.0001, promovido pelo agravante contra Estado do Maranhão, ora agravado, exerceu juízo negativo de admissibilidade da apelação interposta pelo recorrente. Sustenta que, embora a matéria discutida neste recurso não esteja prevista no art. 1015, do CPC, a questão aqui tratada possui certa urgência, de modo a se enquadrar na tese de que o rol do art. 1.015, do CPC, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, requer concessão de antecipação de tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão agravada, no sentido de determinar a intimação do apelado, ora agravado, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, com posterior remessa dos autos a este Tribunal de Justiça. É o relatório.

DECIDO. Quanto ao preparo, constata-se que o agravante pleiteou o benefício da assistência judiciária junto ao juízo singular, que manteve-se silente.

Logo, entende-se que houve deferimento tácito pelo juízo a quo, e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, deve ser dispensado o preparo recursal..

Dispensado, portanto, o preparo recursal. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Impende destacar que o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). Nesse mesmo julgamento, o STJ ressaltou que a controvérsia objeto do Tema 988/STJ se limitava “[…] à recorribilidade das interlocutórias na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceto o processo de inventário, em virtude do que dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que prevê ampla recorribilidade das interlocutórias na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Assim, a questão aqui discutida se amolda ao disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC, in verbis: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Acerca do tema, em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais posicionou-se da seguinte forma: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1.010, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de recuso de apelação, o § 3º, do art. 1.010, do CPC dispõe que, "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade do CPC" - É cabível o agravo de instrumento contra a decisão que faz o juízo de admissibilidade da apelação e veda o processamento do recurso em sede de pedido de cumprimento de sentença - Todavia, é vedada, em sede de Agravo de Instrumento, a análise do cabimento do recurso de apelação e do seu mérito, devendo ser anulada a decisão agravada tão somente para que seja regularmente processado o apelo interposto, com a remessa dos autos a este Tribunal pelo Juiz a quo, independentemente de juízo de admissibilidade. (TJ-MG - AI: 10000200583136001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) (grifei) Dessa forma, cabível o presente recurso. No que se refere ao pedido de antecipação da tutela recursal, sabe-se que para o deferimento da medida é necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC. Acerca dos requisitos acima explicitados, em sede de cognição sumária, tem-se que o agravante demonstrou satisfatoriamente a presença concomitante de ambos. Analisado os autos, verifica-se a probabilidade do direito afirmado, na medida em que a decisão recorrida contraria o que dispõe o art. 1.010, §3°, do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal compete ao tribunal. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta sobejamente comprovado com a possibilidade de trânsito em julgado da sentença, com posterior arquivamento dos autos originários. Assim, na hipótese, a decisão agravada merece ser reparada, para determinar que o apelo seja submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça, após prévia intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que o recurso de apelação seja remetido ao segundo grau, para juízo de admissibilidade, após prévia intimação do apelado para apresentar suas contrarrazões. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Caso o Estado do Maranhão não figure no polo passivo deste agravo de instrumento, deverá a secretaria promover sua inclusão. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
07/04/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 11:32

Juntada de malote digital
07/04/2022 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 18:58

Conclusos para decisão
05/04/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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