12/09/2023 08:42

Baixa Definitiva
12/09/2023 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
12/09/2023 08:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA SALES MIRANDA em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 13:20

Juntada de petição
17/08/2023 00:01

Publicado Acórdão em 17/08/2023.
17/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO INOMINADO nº 0802134-96.2021.8.10.0059 RECORRENTE(S): ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A.

ADVOGADO(S): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RECORRIDO(S): MARIA SALES MIRANDA ADVOGADO(S): GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - OAB MA13977-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO Nº 3504/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO, SEM COMUNICAÇÃO AO CONCESSIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO NOVO POSSUIDOR NO SERASA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A questão resume-se à possibilidade ou não da suspensão do fornecimento de água, cobrança de débitos em atraso e inscrição do nome do consumidor no SERASA, em razão de débitos pelo consumo de água ao novo morador de imóvel abastecido pelos serviços da Concessionária recorrente, na hipótese em que a transferência do bem, supostamente, não foi comunicada ao prestador de serviço, o que acarretou a continuidade da geração de débitos imputados ao atual morador, ora recorrido. 2.

A Juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da parte autora, nesses termos: “No caso em tela, verifica-se que restou devidamente comprovada a existência de inúmeros débitos referentes à matrícula n.º nº 1324548-1, instalada no imóvel situado na Rua 3, 5 Quadra H, Cohabiano, São José de Ribamar.

Há provas também da restrição creditícia imposta pela requerida, em razão de diversos débitos do ano de 2021, tendo a autora demonstrado, ainda, que reside em endereço diverso.

A concessionária ré, de seu turno, não comprovou que era a responsável pelo abastecimento de água no imóvel de onde se originou a dívida, no período em que a requerente o ocupou.

Tampouco demonstrou qualquer solicitação, por parte da autora, de ligação ou de transferência de titularidade da unidade de abastecimento ora discutida para seu próprio nome.

Ora, não há como se reconhecer a legalidade de ligação de abastecimento de água e a cobrança dos respectivos débitos, sem que tenha a demandante, a quem se atribui a dívida, solicitado ou autorizado a prestação do serviço.

Portanto, mostra-se ilegal a emissão das faturas ora questionadas, sendo cabível o pedido de anulação dos débitos respectivos.

Impõe-se, ainda, a responsabilização da requerida por danos morais, os quais são considerados in re ipsa no presente contexto, tendo em vista o abalo de crédito sofrido pela parte autora com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela.

Ressalta-se que a demandada responde objetivamente por sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e determinar que a requerida desvincule o nome e os demais dados pessoais da autora da matrícula nº 1324548-1, bem como dos respectivos débitos.

Condeno ainda a requerida a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3.

Ora, não pode o novo morador do imóvel ser compelido ao pagamento de débitos anteriores ao início da assunção da posse sobre o bem abastecido pelos serviços da ré.

Assim, caberia à parte demandada/recorrente, comprovar que os débitos cobrados em face da parte autora, que sujeitaram a inscrição do nome desta em órgão de proteção ao crédito, restringiram-se ao período em que esta assumiu a posse do imóvel do bem e que a autora foi devidamente notificada dos gastos mensais relativos ao seu consumo.

Não tendo a recorrente desincumbido-se da prova de fatos desconstitutivos do direito do autor, mister se faz a confirmação da sentença, por seus próprios fundamentos. 4.

Recurso conhecido, mas improvido. 5.

Custas na forma da Lei.

Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 6.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da súmula de julgamento.

Além do Relator, votaram o Juiz Mário Prazeres Neto (membro)e a Juíza Cristiana de Souza Ferraz Leite (presidente).

Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 01/08/2023.

Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

VOTO Nos termos do acordão.
15/08/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 18:25

Conhecido o recurso de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S.A. - CNPJ: 21.***.***/0001-04 (RECORRIDO) e não-provido
09/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2023 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:26

Declarado impedimento por LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
04/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 14:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:18

Retirado de pauta
02/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:13

Recebidos os autos
17/08/2022 16:13

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:13

Distribuído por sorteio
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO Nº 0802134-96.2021.8.10.0059 REQUERENTE: MARIA SALES MIRANDA REQUERIDA: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A. SENTENÇA Alega a autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, por débito com a requerida que não reconhece, já que afirma que nunca aderiu a qualquer contrato de prestação de serviço para o consumo de água com a BRK.

Relata que a dívida se refere à unidade consumidora nº 1324548-1, instalada no endereço residencial situado na Rua 3, 5 Quadra H, Cohabiano, São José de Ribamar.

Contudo, diz que residiu neste endereço por apenas dois meses, período em que o local sequer era abastecido por serviço prestado pela requerida.

Dessa forma, pleiteia o cancelamento da matrícula e dos respectivos débitos junto à requerida, bem como indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia, tendo em vista que são suficientes para conhecimento da matéria as provas já constantes nos autos.

Ademais, os fatos objetos de discussão – responsabilidade ou não da parte autora por débitos oriundos de consumo de água – podem ser demonstrados pela requerida por meio de diversos outros elementos de prova, plenamente à sua disposição.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviço (CDC, art. 3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de a empresa requerida ser de grande porte – Concessionária de Serviço Público –, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, verifica-se que restou devidamente comprovada a existência de inúmeros débitos referentes à matrícula n.º nº 1324548-1, instalada no imóvel situado na Rua 3, 5 Quadra H, Cohabiano, São José de Ribamar.

Há provas também da restrição creditícia imposta pela requerida, em razão de diversos débitos do ano de 2021, tendo a autora demonstrado, ainda, que reside em endereço diverso.

A concessionária ré, de seu turno, não comprovou que era a responsável pelo abastecimento de água no imóvel de onde se originou a dívida, no período em que a requerente o ocupou.

Tampouco demonstrou qualquer solicitação, por parte da autora, de ligação ou de transferência de titularidade da unidade de abastecimento ora discutida para seu próprio nome.

Ora, não há como se reconhecer a legalidade de ligação de abastecimento de água e a cobrança dos respectivos débitos, sem que tenha a demandante, a quem se atribui a dívida, solicitado ou autorizado a prestação do serviço.

Portanto, mostra-se ilegal a emissão das faturas ora questionadas, sendo cabível o pedido de anulação dos débitos respectivos.

Impõe-se, ainda, a responsabilização da requerida por danos morais, os quais são considerados in re ipsa no presente contexto, tendo em vista o abalo de crédito sofrido pela parte autora com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida em tela.

Ressalta-se que a demandada responde objetivamente por sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e determinar que a requerida desvincule o nome e os demais dados pessoais da autora da matrícula nº 1324548-1, bem como dos respectivos débitos.

Condeno ainda a requerida a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 6 de abril de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Respondendo pelo 2º JECC de São José de Ribamar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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