09/09/2022 16:43

Baixa Definitiva
09/09/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/09/2022 15:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/09/2022 01:01

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE ALMEIDA RODRIGUES em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 02:37

Publicado Ementa em 16/08/2022.
16/08/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 04 a 11/08/2022.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800020-08.2022.8.10.0074 – BOM JARDIM Apelante: Maria das Dores de Almeida Rodrigues Advogado: Dr.

Thairo Silva Souza OAB/MA 14005 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/MA 11812A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO COMO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO. I – Inexiste norma legal que considere a comprovação do endereço como indispensável à propositura da ação, razão por que o indeferimento da inicial realizado com esse fundamento, por configurar error in procedendo, deve ser anulado; II – apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/08/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 12:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
11/08/2022 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 10:54

Juntada de parecer do ministério público
01/08/2022 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 17:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2022 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 12:28

Juntada de parecer do ministério público
17/06/2022 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 08:14

Recebidos os autos
17/06/2022 08:14

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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