17/04/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/04/2024 09:46

Juntada de contrarrazões
05/02/2024 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 10:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:31

Juntada de apelação
29/11/2023 05:13

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 16:58

Juntada de petição
27/11/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2022 10:35

Conclusos para decisão
05/08/2022 17:14

Juntada de contrarrazões
18/07/2022 07:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:31

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:11

Juntada de embargos de declaração
08/07/2022 09:11

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2022.
08/07/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800557-39.2022.8.10.0127 AUTOR: IMPETRANTE: PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CYNTHIA BURICH - SC40756 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM SÃO LUÍS/MA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte, impetrado por PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face dos atos a serem praticados pelo CHEFE DA FAZENDÁRIA ESTADUAL, ou quem lhe faça às vezes no ato coator atacado.

O objetivo da segurança pleiteada é, de forma preventiva, suspender a exigibilidade do DIFAL de ICMS durante o exercício de 2022, bem como que se abstenha a Autoridade Impetrada de promover qualquer ato de sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, especialmente impedimentos do trânsito de mercadorias destinadas aos consumidores finais situados neste Estado, tampouco a apreensão de mercadorias, ou ainda óbice à emissão de certidão de positiva; ainda, declarar o direito à restituição/compensação de indevidamente pagos no ano de 2022. É o que cabia ser relatado.

Decido.

O ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, é um tributo Estadual, enquanto o DIFAL significa a diferença de alíquota do ICMS, ou seja, em operações interestaduais destinadas a consumidor final, ele corresponde à diferença de alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente.

Desse modo, sempre que uma empresa que recolhe ICMS – com exceção dos optantes do Simples Nacional – realiza uma venda para consumidor final não contribuinte em outro Estado, precisa realizar o pagamento da diferença da alíquota - o DIFAL.

O objetivo desse tributo é tornar as transações de vendas interestaduais mais justas para os Estados envolvidos.

O DIFAL foi instituído pela Lei complementar nº 87/1996 e era regulamentado pelo Convênio ICMS nº 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), porém, no início de 2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.469 e do Recurso Extraordinário 128.019, decidiu que a cobrança do DIFAL dependeria de Lei Complementar, sendo inconstitucional sua cobrança até publicação da referida legislação.

Nessa ocasião, ao declarar a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, o Supremo Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão para 2022, considerando que os Estados já contavam com essa arrecadação anual, ou seja, apenas a partir de 1º da janeiro deste ano o imposto dependeria de Lei Complementar para regulamentá-lo.

A Lei Complementar nº 190/2022 foi sancionada para regulamentar o DIFAL de ICMS, sendo publicada em 05 de janeiro de 2022.

O artigo 3º da referida Lei fala sobre o início dos seus efeitos: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Para entendermos com clareza a discussão gerada, trago o artigo 150, III da Constituição Federal: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; A Lei Complementar nº 190/2022 estabeleceu o início dos seus efeitos considerando o prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 150, III, “c” da CF, ou seja, o DIFAL de ICMS já poderia começar a ser cobrado em abril do corrente ano, contudo, na própria alínea “c” do referido artigo já destaca que a regra é aplicada “observado o disposto na alínea b”, que trata justamente do princípio da anterioridade anual, ou seja, a espera do exercício financeiro seguinte para cobrar-se novos tributos ou majorá-los. É verdade que o DIFAL de ICMS não é um novo tributo e a Lei Complementar nº 190/2022 não tem o intuito claro de majorá-lo, porém, não há como se garantir que os valores pagos pelas empresas continuarão os mesmos se a regulamentação para o cálculo das alíquotas for modificada.

Logo, entendo que a nova regulamentação legal de um imposto já existente equipara-se à regra tributária de majoração de tributos.

Portando, chegamos a uma discussão acerca da legalidade – ou não – do artigo 3º da Lei Complementar nº. 190/2022, que cita apenas o prazo nonagesimal para aplicação das novas regras, e não de um direito líquido e certo que poderia ou não ser reconhecido através de mandado de segurança.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: Art. 5º. (…) LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

No mesmo sentido, a Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: Art. 1º – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado, ou na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, com o escopo de proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Neste caso, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da própria norma, e por isso não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado.

Enfatiza-se, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não estão sujeitas ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais.

Diante disso, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Custas como recolhidas.

Deixo de de arbitrar honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

São Luís, Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
01/07/2022 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 15:55

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
21/06/2022 10:05

Conclusos para decisão
17/06/2022 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 14:54

Declarada incompetência
13/06/2022 07:51

Conclusos para decisão
09/05/2022 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2022 14:43

Juntada de petição
12/04/2022 05:27

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800557-39.2022.8.10.0127 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: PRO-EURO INDUSTRIA, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CYNTHIA BURICH - SC40756 Requerido: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM SÃO LUÍS/MA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRÓ-EURO INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em razão de ato tido por ilegal praticado pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Da leitura dos autos observo que a ação foi direcionada ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de São Luís.

De igual modo, a pessoa jurídica que as autoridades coatoras são vinculados é sediada na capital deste Estado, conforme se verifica pelos documentos acostados na inicial.

Entrementes constato que de fato houve equívoco da parta autora no momento de cadastramento da petição inicial junto ao sistema PJE, tendo direcionado à presente ação à Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão quando na verdade seria Comarca da Ilha de São Luís.

Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos para a Comarca da Ilha de São Luís, para ser distribuído para uma das Unidades da Fazenda Pública.

Intime-se.

Cumpra-se com a preclusão da presente decisão.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/04/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 16:32

Declarada incompetência
07/04/2022 16:06

Conclusos para decisão
07/04/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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