03/06/2022 11:22

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 11:21

Transitado em Julgado em 09/05/2022
26/05/2022 20:34

Decorrido prazo de IRANICY LEMOS MORAES em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:16

Publicado Intimação em 12/04/2022.
11/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0853510-04.2021.8.10.0001 Requerente: CARLOS ALBERTO PINHEIRO Ação: ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CARLOS ALBERTO PINHEIRO, qualificado nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de joias vinculadas a um contrato de penhor junto à instituição financeira em nome da de cujus Faraildes Silva Pinheiro,falecida em 31 de julho de 2021.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, dentre outros. Despacho determinando diligência (ID. nº 57276237).

Ofício oriundo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando a existência das jóias em seu poder referentes ao contrato 1413.213.00220842-6, liquidado em 19/10/2021. Determinação de juntada dos termos de renúncia dos demais descendentes, conforme a indicação da inicial (ID nº. 62576407), o que foi juntado, na forma do art. 1848 do CC, no documento de ID nº. 63797549.

Instada a esclarecer detalhes sobre os bens dados em garantia e os valores, a CEF prestou devidamente as informações na resposta de ID 63829704. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de joias dadas em penhor na CEF, que encontra amparo legal na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº. 85.845/81, de modo que deve ser concedido. Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seus art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão. O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório de crédito do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e,na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º – Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando CARLOS ALBERTO PINHEIRO, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da carteira de identidade de número 10353993-0, inscrito no Cadastro de Pessoa Física de número *16.***.*72-20 residente e domiciliados na Rua Urbano Santos,, Nº 03, Quadra R, Bairro Sítio Leal CEP 65042-720,nesta capital, a levantar e receber junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, as jóias dadas em penhor conforme o contrato 1413.213.00220842-6, já liquidado, porém não levantadas em vida pela titular a Sra.

FARAILDES SILVA PINHEIRO, CPF:*67.***.*93-53.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 04 de abril de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
10/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
09/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 15:05

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 11:38

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:47

Juntada de Ofício
29/03/2022 22:52

Juntada de petição
26/03/2022 05:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:53

Juntada de Ofício
22/03/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:55

Conclusos para julgamento
16/03/2022 16:38

Juntada de petição
14/03/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:02

Conclusos para decisão
11/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:58

Desentranhado o documento
11/03/2022 08:56

Juntada de Certidão
09/03/2022 11:56

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:25

Juntada de Ofício
01/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:53

Juntada de Certidão
30/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:26

Conclusos para despacho
15/11/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802070-71.2019.8.10.0022

Jordania Costa de Sousa Ribeiro

Municipio de Acailandia

Advogado: Adriana Brito Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2020 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800822-60.2021.8.10.0035

Ilma Marques de Brito

Banco Celetem S.A

Advogado: Luciano Jansen Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2021 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0051670-02.2015.8.10.0001

Joao Pedro Monteiro Marques

Joaquim Marques

Advogado: Allana Cristina Monteiro da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800249-66.2022.8.10.0009

Ademar Leoncio Mendes Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Silva Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/06/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0800249-66.2022.8.10.0009

Ademar Leoncio Mendes Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Silva Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 08:23

Exibir Processo