19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de RENATO SILVA COSTA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Indefiro o pedido, visto que a parte requerida, em sua manifestação, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a alteração na situação econômica da autora, não sendo de responsabilidade deste Juízo tal verificação.

Arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
09/05/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
08/05/2023 20:36

Juntada de petição
28/03/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:42

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:00

Recebidos os autos
27/03/2023 13:00

Juntada de despacho
13/06/2022 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/06/2022 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2022 16:15

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:14

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:05

Juntada de contrarrazões
06/06/2022 08:33

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
30/05/2022 17:02

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
30/05/2022 15:50

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº 0800249-66.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RENATO SILVA COSTA (OAB 14422-MA) Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA Intimo a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias. São Luís, 26 de maio de 2022 ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS REIS Servidor(a) Judicial
26/05/2022 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 11:39

Juntada de ato ordinatório
26/05/2022 11:39

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:13

Juntada de recurso inominado
19/05/2022 08:50

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800249-66.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO SILVA COSTA - MA14422-A Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Narra a parte autora que realizou junto ao requerido um contrato de empréstimo e que após, observou que no contrato havia uma cobrança de seguro no valor de R$ 469,63 (quatrcentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), do qual nunca foi informado. Assim, requer a devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente, no total de R 939,26 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) e indenização por dano moral. Ao contestar a ação, a requerida impugnou o benefício da justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, a improcedência da ação.

Passo ao exame das preliminares.

Quanto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, igualmente não merece acolhimento, pois, em se tratando de pessoa física, basta o simples requerimento.

Deixo de acolher a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que a parte tenha direito a acessar a justiça, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade do judiciário.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o Banco fora o responsável pela realização do empréstimo junto a parte autora.

Ao mérito.

Decido.

No que tange ao pedido propriamente dito, a parte autora insurge-se da cobrança de seguro que supostamente não foi contratado pelo autor.

Pois bem. No caso específico dos autos ora analisados, percebe-se que esse seguro apontado na exordial como indevido não possui essa característica de ilegalidade, pois, na verdade, se trata de cobrança referente a seguro de vida, conforme contrato juntado pelo requerido, o qual é serviço facultativo, e, neste caso, tem-se que o demandante contratou livremente, não se podendo dizer que seja abusivo.

Ainda, em relação a cobrança de seguro, fora fixado tese pela sua ilegalidade apenas quando o consumidor for compelido a contratá-lo, senão vejamos: (…) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259 – SP).

No caso em espécie, a parte autora não fez prova constitutiva do seu direito, no sentido de ter sido compelida a contratar os serviços, presumindo-se a validade da contratação.

Considerando que o contrato foi formulado em 07/2016, sem nenhuma reclamação anterior, presume-se que o demandante aceitou livremente a contratação. De outra forma, não seria razoável que o demandante, estando sob a garantia securatória, e a ela teria direito em caso de sinistro, venha agora pedir a devolução dos valores pagos e que lhes asseguravam o prêmio do seguro.

Do mesmo modo, quanto ao pedido de danos morais, no presente caso, não vislumbro sua ocorrência, por se tratar de relação contratual.

Ademais, o autor não conseguiu demonstrá-los nos autos.

Assim, a falta de desdobramentos que exponham a parte autora a uma situação publicamente vexatória, ou mesmo a falta de indícios de dor íntima imensurável, compelem-me a não reconhecer a ocorrência dos alegados danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do demandante. Defiro o beneficio da justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. PRI.

São Luis, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
18/05/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
18/05/2022 11:29

Conclusos para julgamento
18/05/2022 11:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2022 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/05/2022 16:21

Juntada de petição
26/04/2022 11:19

Juntada de petição
11/04/2022 03:39

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800249-66.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ADEMAR LEONCIO MENDES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO SILVA COSTA - MA14422-A Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRESENCIAL De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 1a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 18/05/2022 Hora: 11:30 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 7 de abril de 2022.

André Luiz da Costa Santos Reis.

Secretário Judicial Substituto do 4º JECRC
07/04/2022 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 11:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/04/2022 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/04/2022 11:35

Juntada de contestação
04/04/2022 18:11

Juntada de petição
16/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/03/2022 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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